TJSP - 1002548-58.2025.8.26.0663

Processo 1002548-58.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Honna Bergamo Ltda Me -

Vistos. 1.

Defiro o acesso às pesquisas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, assim como aos demais sistemas instalados nesta Vara, na tentativa de localização do endereço da executada. 2.

Providencie-se a parte exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Com a resposta das pesquisas, deverá a parte exequente indicar o(s) endereço(s) para citação da executada, bem como apresentar o comprovante do recolhimento das despesas com a postagem. 4.

Após, proceda-se à CITAÇÃO da executada indicada acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ R$ 4.434,47, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme art. 827 do CPC.

Caso a executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 5.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil).

Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil).

O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil).

A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 6.

PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada da carta AR aos autos, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. 7.

Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Expedida a certidão, caberá à exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8.

A presente decisão será assinada digitalmente.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: RENATA OLIVEIRA CAMPOS BERGAMO (OAB 433345/SP)