05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501751-05.2022.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - ANTONIO CARLOS FERREIRA DIAS - Vistos, etc.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

A ação penal é procedente.

A materialidade delitiva restou suficientemente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, especialmente pelo relatório de constatação do órgão ambiental que identificou a existência de construções em Area de Preservação Permanente, pelas fotografias juntadas aos autos (folhas 19/21) que evidenciam a existência do rancho de alvenaria, área para maquinário e estacionamento na APP, e pelo laudo pericial que comprova a localização das construções em área ambientalmente protegida.

A autoria também é certa.

O policial ambiental Enock inicialmente afirmou não se recordar dos fatos.

Todavia, após a visualização das fotografias de fls. 15/17, disse que se lembrou, asseverando que parte das construções existentes no local estavam inseridas em Área de Preservação Permanente.

O réu, em seu interrogatório, disse que efetuou o plantio de mudas de forma a recompor o dano ambiental.

Argumentou que na data da diligência policial o rio estava mais volumoso em decorrência de enchentes anteriores, mas que atualmente a distância entre seu rancho e o curso d'água é superior a 30 metros.

Em que pese a alegação defensória, a prova pericial atesta que parte das construções está inserida em APP.

Ademais, o comportamento do denunciado corrobora sua responsabilização, na medida em que compareceu ao órgão ambiental competente e se recusou expressamente a firmar o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (fls. 173).

A conduta se adequa perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 48 da Lei 9.605/98, que criminaliza a ação de "impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação".

A construção de rancho de alvenaria, área para maquinário e estacionamento em Área de Preservação Permanente constitui, inequivocamente, impedimento à regeneração natural da vegetação local.

Os elementos objetivos do tipo estão presentes, verificando-se a conduta de impedir/dificultar a regeneração natural tendo como objeto material florestas e demais formas de vegetação, com o resultado de efetivo impedimento/dificultação da regeneração. .

Não há causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade a serem reconhecidas.

Impõe-se, nesse contexto, a prolação de sentença condenatória.

Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal, sem excessos, o réu não possui antecedentes criminais, nada há de desabonador em sua conduta social.

Considerando as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de seis meses de detenção, e em 10 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, nem causas de aumento ou diminuição de pena, de modo que a pena torna-se definitiva.

Por fim, presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal, substituo a carcerária por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária à entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo juízo da execução, no valor de um salário mínimo.

Com fundamento no art. 20 da Lei 9.605/98, determino que o acusado promova a reparação do dano ambiental, comparecendo ao órgão ambiental competente para formalização do TCRA Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar o acusado ANTONIO CARLOS FERREIRA DIAS pela prática do crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98, à pena de 06 meses de detenção, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária à entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo juízo da execução, no valor de um salário mínimo, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Com fundamento no art. 20 da Lei 9.605/98, condeno o réu à reparação do dano ambiental, devendo comparecer ao órgão ambiental competente no prazo de sessenta (60) dias para adoção das medidas necessárias à regularização ambiental da área, por intermédio da formalização do TCRA.

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se certidão de honorários.

P.

I.

C.

Pindamonhangaba, 03 de setembro de 2025. - ADV: ANGELICA CRISTINA ALBANO DE DEUS (OAB 367591/SP)
04/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:59

Evoluída a classe de 278 para 10944
04/09/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 09:48

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
03/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 08:56

Expedição de Ofício.
31/07/2025 14:13

Expedição de Mandado.
31/07/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:42

Juntada de Ofício
30/07/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 10:39

Conclusos para decisão
29/07/2025 09:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Denúncia
02/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:04

Juntada de Ofício
02/07/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 09:22

Expedição de Ofício.
23/06/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:10

Conclusos para despacho
14/06/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 09:36

Juntada de Mandado
18/05/2025 19:59

Suspensão do Prazo
08/04/2025 11:38

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:21

Conclusos para despacho
04/04/2025 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 17:47

Expedição de Ofício.
05/03/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:16

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:12

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 15:35

Juntada de Mandado
13/11/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:30

Conclusos para despacho
06/11/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:06

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:29

Expedição de Mandado.
21/10/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:02

Conclusos para despacho
16/10/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 09:23

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:38

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 13:25

Juntada de Mandado
27/09/2024 10:46

Expedição de Mandado.
24/09/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 15:59

Conclusos para despacho
19/09/2024 04:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:55

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 09:05

Expedição de Ofício.
03/09/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:23

Conclusos para despacho
24/05/2024 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 13:43

Expedição de Ofício.
14/05/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2024 03:12

Suspensão do Prazo
29/01/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:59

Conclusos para despacho
24/01/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 15:53

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:37

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:59

Conclusos para despacho
12/01/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 10:10

Expedição de Ofício.
29/11/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 11:18

Expedição de Ofício.
03/10/2023 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 12:07

Conclusos para despacho
26/07/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:17

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 16:21

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 15:50

Classe retificada de 278 para 10944
05/05/2023 15:50

Classe retificada de 278 para 10944
05/05/2023 09:16

Expedição de Ofício.
24/04/2023 10:49

Expedição de Certidão.
19/04/2023 00:00

Realizada Transação Penal
15/03/2023 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 10:34

Juntada de Mandado
22/02/2023 15:28

Expedição de Mandado.
17/02/2023 15:25

Expedição de Certidão.
16/02/2023 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 09:48

Conclusos para decisão
14/02/2023 16:24

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/04/2023 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
01/02/2023 09:14

Conclusos para despacho
26/01/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 10:00

Expedição de Certidão.
26/01/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 12:04

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:50

Juntada de Certidão
25/01/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 15:00

Expedição de Certidão.
19/01/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 17:00

Conclusos para despacho
27/12/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
11/12/2022 20:18

Suspensão do Prazo
24/10/2022 13:37

Expedição de Certidão.
24/10/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 12:20

Conclusos para despacho
18/10/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 16:07

Expedição de Certidão.
17/10/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 11:17

Conclusos para despacho
10/10/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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