TJSP - 0016663-07.1995.8.26.0032
1ª instância - Foro 1 - Nucleo 4.0 _Unidade 1 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 13:11
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 03:24
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0016663-07.1995.8.26.0032 (032.01.1995.016663) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Maria de Fatima Pereira & Cia Ltda -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: ANTONIO LOUZADA NETO (OAB 89677/SP) -
28/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 12:34
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 12:33
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
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27/08/2025 15:11
Conclusos para julgamento
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12/08/2025 00:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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06/07/2025 18:26
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 02:59
Certidão de Publicação Expedida
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24/06/2025 16:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/06/2025 14:40
Expedição de Certidão.
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24/06/2025 14:39
Ato ordinatório
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23/05/2025 06:30
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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26/03/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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04/06/2024 03:19
Certidão de Publicação Expedida
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03/06/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2024 10:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/10/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
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05/10/2011 00:00
Despacho Proferido
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17/11/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/11/2009 16:45
Recebimento de Carga
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20/08/2009 13:04
Carga Outro
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22/05/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
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28/04/2009 00:00
Despacho Proferido
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17/11/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
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11/11/2008 00:00
Despacho Proferido
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31/08/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
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15/08/2006 00:00
Despacho Proferido
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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