TJSP - 1010557-40.2024.8.26.0664
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Fernando Cirillo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2025 17:57
Subprocesso Cadastrado
-
02/09/2025 14:59
Prazo
-
01/09/2025 13:17
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010557-40.2024.8.26.0664 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: R.m.
Debiazzi Empreendimentos Imobiliários de Votuporanga Spe Ltda e outro - Apelado: Anderson Carlos dos Santos - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.
INSURGÊNCIA DAS RÉS CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
AUSÊNCIA DE PROVA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.
INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97.
TEMA 1.095 DO C.
STJ.
RESCISÃO CONTRATUAL.
CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO.
PREVALÊNCIA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI ESPECIAL PARA A RETENÇÃO DE VALORES.
RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR (À VISTA) DA AVENÇA.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA DO ART. 32-A DA LEI 6.766/79 ACRESCENTADO PELA LEI 13.786/2018.
COMISSÃO DE CORRETAGEM ASSUMIDA INTEGRALMENTE PELA VENDEDORA, CONFORME CONSTOU DO CONTRATO.
LOTE SEM BENFEITORIA.
TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA.
PRECEDENTES DESTA C.
CÂMARA E DO E.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
VALORES DE IPTU E OUTROS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DE RESPONSABILIDADE DOS AUTORES, DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ A DATA DA RETOMADA DO BEM.
POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Jaime Rocha Lima Junior (OAB: 313903/SP) - 4º andar -
28/08/2025 10:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 21:36
Acórdão registrado
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27/08/2025 18:49
Julgado virtualmente
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26/08/2025 15:34
Julgamento Virtual Iniciado
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17/06/2025 11:45
Conclusos para decisão
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16/06/2025 10:48
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 10:48
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
04/06/2025 12:57
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/05/2025 10:10
Conclusos para decisão
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14/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 18:11
Distribuído por sorteio
-
09/05/2025 16:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
09/05/2025 16:01
Processo Cadastrado
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09/05/2025 10:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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