05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002899-56.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gildasio Cardoso Mendes - - Marinalva Lopes dos Santos Mendes -

Vistos.

A inicial apresenta diversos defeitos que precisam ser sanados antes da análise da tutela de urgência.

Em primeiro lugar, o pedido para extinguir as cobranças realizadas nos autos de nº 0003182-14.2016.8.26.0299 e 0000544-95.2022.8.26.0299 não pode ser realizado por via transversa; isto é, os valores ali cobrados já estão acobertados pelo manto da coisa julgada material e cabe à 1ª Vara local avaliar eventual cobrança em excesso decorrente da condenação sofrida pelos autores.

Eventual sentença de procedência do pedido dos requerentes nesta presente ação teria o condão de impactar somente parcelas vincendas das taxas associativas, eis que as anteriores foram analisadas em outro Juízo.

Segundo, as pretensões de responsabilização pessoal dos dirigentes da associação de moradores e dos vizinhos do requerente não podem ser conhecidas no bojo da presente demanda, posto que se tratam de pedidos sem conexão com o de declaração de inexigibilidade dos débitos e dirigidos a réus distintos, de modo que não se enquadram nas possibilidades elencadas pelo art. 327, §1º do CPC.

Como corolário, proceda a(s) parte(s) autora(s) com a emenda da inicial, instruindo a nova petição com os devidos ajustes e excluindo os pedidos indevidos.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO PICOLI (OAB 260407/SP), MARCOS ANTONIO PICOLI (OAB 260407/SP)
04/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:06

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 08:16

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004110-60.2023.8.26.0053

Marcia Cristina Silva Acurcio Andreotti

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/01/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1064415-32.2024.8.26.0002

Maurino Coimbra de Azevedo Mendes

Fleury S/A

Advogado: Leila Aparecida Mendes Brandao Coimbra

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1001500-39.2025.8.26.0348

Luiz Henrique Ribeiro Soares

Jaqueline Aparecida Moura de Lima

Advogado: Shirley Correia Frederico Morali

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 20:03

Exibir Processo

Processo nº 1064415-32.2024.8.26.0002

Maurino Coimbra de Azevedo Mendes

Laboratorio A+ Medicina Diagnostica

Advogado: Leila Aparecida Mendes Brandao Coimbra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0003762-05.2023.8.26.0071

Rosemary Segura Cavalcante

Thais Cristina de Oliveira Pereira

Advogado: Rodney Segura Cavalcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2020 00:00

Exibir Processo