03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012009-84.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Camila Alexandra Godoy Aceituno e outros - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO “PISO SALARIAL DOCENTE” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.

CABIMENTO. I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, INCIDINDO SOBRE O PISO SALARIAL DOCENTE, E PAGAMENTO DE RETROATIVOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE, POR TER NATUREZA DE REMUNERAÇÃO PERMANENTE. 4.

DECRETO Nº 67.582/2023 NÃO PODE ALTERAR A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS POR TER NATUREZA DE REMUNERAÇÃO PERMANENTE. 2.

NORMAS INFRALEGAIS NÃO PODEM ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DEFINIDA CONSTITUCIONALMENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129 LEI 9.099/95, ART. 55 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046615-32.2024.8.26.0053, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003484-09.2024.8.26.0602, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:53

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:19

Julgado Virtualmente
26/08/2025 11:02

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:33

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:34

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:25

Distribuído por sorteio
14/08/2025 10:51

Processo Cadastrado
13/08/2025 10:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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