12/09/2025 10:10

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000634-92.2024.8.26.0145 (apensado ao processo 1001015-03.2024.8.26.0145) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Júlio Tomazela Neto - - Terezinha Filomena Domingues Branco Marquesi - - Ademar Gomes Sampaio - - Mauricio Carvalho Fernandes - - Thiago Rodrigo de Oliveira Santos - - Itec Solucoes Ltda Me -

Vistos.

Sopesando o nível superior de especialização, a complexidade relacionada aos trabalhos, a natureza e a importância da causa, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, ressalvada a opinião do nobre expert, reputo adequada, como verba pericial, provisoriamente, a importância de R$ 18.000,00.

Considerando que a perícia foi requerida pelo Ministério Público, aplica-se o entendimento jurisprudencial consolidado: "Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas.

Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas.

Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ('A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito'), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas."(REsp nº 1.253.844/SP, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. em 13.3.2013) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão do Juízo de primeiro grau que determinou o pagamento dos honorários periciais pelo agravante.

Inconformismo.

Cabimento.

Controvérsia que voltou a ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça após a edição do CPC/2015, oportunidade em que a Corte reiterou o entendimento anteriormente firmado.

Inteligência do 18 da Lei n.º 7.347/85.

Permanece hígido o entendimento exarado pelo C.STJ no julgamento do RESp nº 1.253.844/SC, no sentido de se determinara aplicação analógica da Súmula nº 232 para reconhecer a responsabilidade da Fazenda Pública, no âmbito governamental, da qual o Ministério Público exerce suas funções, pelo depósito prévio dos honorários do perito, em se tratando de ações civis públicas.

Decisão alterada.

Recurso conhecido e provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2199008-55.2022.8.26.0000 Porto Feliz, Relator: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 13/02/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023).

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PROCESSO CIVIL. 1.

ADIANTAMENTO DE DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Levando-se em conta que é ônus daquele que requer a prova o adiantamento de depósitos para pagamento de honorários periciais, bem como que não é possível exigir que o perito nomeado pelo Juízo receba apenas no término do processo ou preste serviço sem qualquer remuneração, deve a Fazenda Pública a qual está vinculado o Ministério Público ou a Defensoria Pública efetuar o depósito, nos termos do decidido no REsp 1.253.844/SC, no rito dos recursos repetitivos.

Aplicação por analogia do enunciado da Súmula 232 do E.

STJ.

Matéria pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores.

Lei 7.347/85 que garante ao Ministério Público a isenção do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. 2.

RATEIO DA DESPESA.

INOCORRÊNCIA.

Prova pericial requerida pelo Ministério Público, de modo que ausente hipótese a determinar o rateio da despesa com o réu. 3.

Decisão parcialmente reformada.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2190044-73.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator: Marcelo Berthe, Data de Julgamento: 08/02/2023, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 08/02/2023).

Intime-se o i.

Perito para que informe se aceita essas condições.

Com o aceite, intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo, através do Portal Eletrônico, a fim de que providencie o depósito dos honorários periciais arbitrados, no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), LUÍS INÁCIO CARNEIRO FILHO (OAB 167007/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP)
29/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2025 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:53

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:21

Conclusos para despacho
22/07/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 14:55

Expedição de Certidão.
15/07/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:46

Conclusos para despacho
14/05/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:49

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 17:00

Conclusos para despacho
07/01/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:58

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 14:46

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 09:21

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:50

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 16:35

Expedição de Certidão.
27/11/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
13/11/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 22:04

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 10:04

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/10/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 14:37

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:34

Juntada de Ofício
15/10/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 11:32

Juntada de Mandado
09/10/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:06

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 22:00

Expedição de Ofício.
04/10/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 16:00

Expedição de Mandado.
03/10/2024 15:46

Juntada de Ofício
03/10/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 17:38

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:29

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 13:27

Juntada de Petição de parecer
19/09/2024 09:19

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2024 11:17

Expedição de Mandado.
17/09/2024 11:15

Expedição de Mandado.
17/09/2024 11:14

Expedição de Mandado.
17/09/2024 11:14

Expedição de Mandado.
17/09/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 10:33

Conclusos para decisão
17/09/2024 10:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 01:45:00, 2ª Vara.
17/09/2024 01:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 20:13

Expedição de Certidão.
06/09/2024 20:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/09/2024 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 14:18

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:19

Apensado ao processo
03/09/2024 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 17:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2024 09:24

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:44

Juntada de Petição de parecer
22/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 21:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 10:47

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/08/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 10:21

Juntada de Ofício
12/08/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:10

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 17:47

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 17:46

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:35

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:29

Juntada de Ofício
25/07/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 19:07

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 01:11

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 12:08

Juntada de Ofício
04/07/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 14:29

Juntada de Ofício
01/07/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 16:37

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 01:21

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 22:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 16:07

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 09:33

Conclusos para decisão
18/06/2024 20:59

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 11:02

Juntada de Mandado
17/06/2024 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 11:01

Juntada de Mandado
14/06/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 17:19

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/06/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:40

Expedição de Ofício.
11/06/2024 12:08

Expedição de Mandado.
11/06/2024 12:07

Expedição de Mandado.
11/06/2024 12:07

Expedição de Mandado.
11/06/2024 12:05

Expedição de Mandado.
11/06/2024 12:04

Expedição de Mandado.
11/06/2024 12:03

Expedição de Mandado.
11/06/2024 11:57

Expedição de Ofício.
11/06/2024 11:57

Expedição de Ofício.
11/06/2024 11:56

Expedição de Ofício.
11/06/2024 11:55

Expedição de Ofício.
11/06/2024 11:55

Expedição de Ofício.
11/06/2024 11:55

Expedição de Ofício.
11/06/2024 11:53

Expedição de Mandado.
11/06/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:17

Expedição de Ofício.
11/06/2024 10:17

Expedição de Ofício.
11/06/2024 10:17

Expedição de Ofício.
11/06/2024 10:17

Expedição de Ofício.
11/06/2024 10:17

Expedição de Ofício.
11/06/2024 10:17

Expedição de Ofício.
11/06/2024 10:16

Expedição de Ofício.
10/06/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 17:12

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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