28/08/2025 16:38

Expedição de Alvará.
27/08/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0024399-67.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANTONIO CARLOS NUNES MARTINS - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) ANTONIO CARLOS NUNES MARTINS, RG: 20589291, RJI: 170429013-59, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0024399-67.2023.8.26.0041 - 0007460-75.2024.8.26.0041, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: LARISSA DE CAMPOS DOS SANTOS (OAB 458745/SP)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:12

Concedida Progressão de regime
25/08/2025 09:51

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:57

Conclusos para despacho
22/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0024399-67.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANTONIO CARLOS NUNES MARTINS -

Vistos.

Trata-se de pedido de remição de pena pelo trabalho formulado pelo sentenciado ANTONIO CARLOS NUNES MARTINS.

O representante do Ministério Público opinou favoravelmente. É a síntese do necessário.

D E C I D O.

O pedido é procedente.

Com efeito, a documentação trazida à colação atesta que o executado trabalhou 184 (cento e oitenta e quatro) dias dentro da unidade prisional, no período compreendido entre 26/11/2024 e 25/07/2025 (fls. 352/353).

Ademais, não registra a prática de falta disciplinar de natureza grave em período posterior ao que se pretende ver remido, assim como, apresentou bom comportamento carcerário durante o aludido interregno e faz jus ao benefício.

Ressalta-se que, por r. decisão exarada à fl. 295, houve uma sobra de 02 dias para futuras remições, os quais serão utilizados no cômputo do presente cálculo, a fim de completar mais um dia de trabalho a ser remido.

Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D.

Promotor de Justiça, declaro remidos 62 (sessenta e dois) dias de pena em favor do executado ANTONIO CARLOS NUNES MARTINS, RG: 20589291, RJI: 170429013-59, preso e recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, nos termos do artigo 126, § 1º, da L.E.P., os quais deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, como determina o artigo 128 da L.E.P.

Elabore-se novo cálculo de liquidação da pena e dê-se vista às partes.

P.I.C. - ADV: LARISSA DE CAMPOS DOS SANTOS (OAB 458745/SP)
21/08/2025 18:11

Expedição de Ofício.
21/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:52

Declarada a Remição
20/08/2025 18:49

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:48

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 19:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 19:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 12:26

Conclusos para decisão
26/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 12:01

Conclusos para decisão
20/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 19:16

Concedida a Comutação de Pena a Parte
22/01/2025 09:37

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 08:50

Expedição de Certidão.
17/01/2025 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 11:01

Conclusos para decisão
16/01/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:08

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:08

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:08

Declarada a Remição
16/12/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:43

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:33

Conclusos para despacho
10/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:54

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:55

Conclusos para decisão
06/12/2024 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/12/2024 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/12/2024 09:15

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 15:21

Recebidos os autos do Outro Foro
05/12/2024 15:21

Recebidos os autos do Outro Foro
05/12/2024 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/12/2024 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/12/2024 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/11/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 19:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/11/2024 16:21

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:18

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 09:34

Recebidos os autos do Outro Foro
01/11/2024 09:34

Recebidos os autos do Outro Foro
01/11/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/11/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/10/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/10/2024 20:01

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 20:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/10/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 13:35

Conclusos para decisão
26/10/2024 22:08

Suspensão do Prazo
17/09/2024 02:36

Expedição de Certidão.
10/09/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:42

Homologado o Cálculo
06/09/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:48

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 19:10

Expedição de Certidão.
28/08/2024 19:09

Expedição de Certidão.
28/08/2024 19:09

Concedida Progressão de regime
26/08/2024 10:35

Conclusos para julgamento
26/08/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:57

Conclusos para julgamento
21/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 10:22

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:21

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
06/08/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 04:41

Expedição de Certidão.
19/06/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 18:11

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:11

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 13:24

Conclusos para julgamento
17/06/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2024 02:34

Expedição de Certidão.
07/06/2024 19:46

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:17

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:14

Apensado ao processo
30/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 18:19

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:19

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:15

Unificação e Soma de Penas
28/05/2024 12:33

Conclusos para julgamento
27/05/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 11:19

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 11:17

Expedição de Certidão.
08/05/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:25

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 16:30

Expedição de Certidão.
30/03/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 10:16

Expedição de Certidão.
28/03/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 02:18

Expedição de Certidão.
19/02/2024 19:28

Expedição de Certidão.
19/02/2024 19:28

Expedição de Certidão.
19/02/2024 19:28

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 16:05

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:00

Conclusos para despacho
17/02/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 09:09

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 17:42

Expedição de Ofício.
19/12/2023 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 13:25

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021193-16.2024.8.26.0007

Viseu Sociedade de Advogados

Mauricio Henrique de Souza

Advogado: Kelvin Martins da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/07/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0017886-32.2025.8.26.0100

Banco Santander

Fdm Network Comercio e Servicos LTDA. (M...

Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2016 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1000598-81.2024.8.26.0070

Leondenes Rodrigues Izidoro

Boa Vista Servicos S/A

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0016064-34.2023.8.26.0114

Renata Peixoto Ferreira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Renata Peixoto Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 00:35

Exibir Processo

Processo nº 1000665-46.2024.8.26.0264

Jose Claudio dos Santos Filho

Nu Financeira S/A - Sociedade de Credito...

Advogado: Joao Paulo Gabriel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2024 11:02

Exibir Processo