04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0017886-32.2025.8.26.0100 (processo principal 1128730-47.2016.8.26.0100) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Recuperação judicial e Falência - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda. - Os embargos de declaração servem para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça.

De modo que a relação de oposição entre o ato jurisdicional e (1) as provas dos autos, (2) o direito aplicável ao caso ou (3) o entendimento sustentado pelo advogado é matéria a ser devolvida, por meio do recurso apropriado, à instância superior.

No caso, o texto decisório, interpretável em seu conjunto, não se ressente de contradição, obscuridade ou omissão.

A fundamentação suficiente diz respeito aos argumentos "capazes" de infirmar a conclusão, afinal a decisão não constitui exercício erístico e não tem como requisito confrontar toda e qualquer alegação formulada em prol dos interesses da parte, não raro meramente retórica.

Basta o conhecimento das questões ou pontos controvertidos: "O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão." (STF, MS 27.982-AgR-ED/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 23.6.15).

Em verdade, as razões de decidir estão explícitas, menos por apego à concisão que por exigência da realidade do serviço judiciário.

E em regra o efeito infringente não se coaduna com a destinação jurídico-processual deste recurso (STF, AI 452.174-7-GO, Rel.

Min.

Celso de Mello, j. 30.3.04; RE 194.662-ED-ED-EDv, Rel.

Min.

Marco Aurélio, j. 14.5.15).

Posto isso, rejeito os embargos declaratórios (fls. 177-183).

Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ (OAB 63335/RS), DIEGO FERNANDES ESTEVEZ (OAB 503551/SP), ANDRE FERNANDES ESTEVEZ (OAB 503586/SP)
03/09/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 20:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 20:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 08:54

Julgada improcedente a ação
15/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
14/08/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 16:43

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 08:28

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:58

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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