29/08/2025 14:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003060-13.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wellington Henrique da Silva -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: ANA FLAVIA FERREIRA BARRETO (OAB 432550/SP)
25/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:47

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/03/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:56

Juntada de Petição de Contra-razões
10/03/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:16

Conclusos para despacho
24/02/2025 19:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 10:48

Remetido ao DJE para Republicação
20/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:35

Julgada Procedente a Ação
12/08/2024 15:19

Conclusos para julgamento
17/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 17:04

Expedição de Certidão.
18/06/2024 17:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/06/2024 10:47

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 20:18

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 17:23

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:08

Expedição de Mandado.
15/04/2024 16:07

Recebida a Petição Inicial
12/04/2024 14:11

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 13:18

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:41

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 13:40

Determinada a emenda à inicial
14/03/2024 11:38

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2024 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2024 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2024 11:34

Expedição de Certidão.
12/03/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/03/2024 09:18

Conclusos para despacho
09/03/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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