29/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023997-59.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Bar & Churrascaria Sapucaia Ltda -

Vistos.

Indefiro o pedido, tendo em vista que a pesquisa requerida pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Neste sentido: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pesquisa à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.

Insurgência.

Admissibilidade, na espécie.

Arts. 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça.

Necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

No entanto, mantida a decisão quanto ao pleito voltado às pesquisas CNIB e SREI.

Possibilidade de obtenção de idênticas informações por meio da ARISP.

Pesquisa por meio do sistema de registro eletrônico de imóveis que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, vez que não se tratam de informações sigilosas.

Decisão reformada.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117321-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022- grifo nosso).

Quanto ao pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, via CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E.

Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021.

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO.

COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de maio de 2021, p.5).

Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
28/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:52

Indeferido o pedido
27/08/2025 17:33

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:28

Decisão Determinação
16/06/2025 14:18

Conclusos para despacho
21/05/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:42

Ato ordinatório
09/05/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/05/2025 05:07

Suspensão do Prazo
25/03/2025 17:02

Bloqueio/penhora on line
25/03/2025 15:57

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:13

Suspensão do Prazo
11/01/2025 01:45

Suspensão do Prazo
20/12/2024 21:12

Suspensão do Prazo
13/12/2024 03:29

Suspensão do Prazo
27/10/2024 01:45

Suspensão do Prazo
12/07/2024 15:45

Autos no Prazo
12/07/2024 14:01

Juntada de Ofício
23/05/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 12:55

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 20:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 18:23

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:04

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 12:13

Juntada de Ofício
19/04/2024 14:26

Juntada de Ofício
03/04/2024 14:09

Juntada de Ofício
03/04/2024 13:58

Juntada de Ofício
22/03/2024 11:55

Juntada de Ofício
13/03/2024 13:24

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:31

Conclusos para despacho
08/03/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 13:04

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 18:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 03:15

Suspensão do Prazo
18/01/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 19:06

Bloqueio/penhora on line
18/12/2023 07:22

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 11:22

Conclusos para decisão
15/12/2023 11:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/12/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 10:40

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
19/05/2023 06:49

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 18:40

Conclusos para despacho
16/05/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 05:01

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 17:41

Conclusos para despacho
19/04/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 20:33

Decisão Determinação
24/03/2023 11:51

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 19:45

Decisão Determinação
02/03/2023 11:50

Conclusos para despacho
01/03/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 19:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 14:55

Conclusos para despacho
07/02/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2023 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 14:16

Conclusos para despacho
19/01/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 19:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2023 18:22

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 18:22

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 18:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/12/2022 01:39

Suspensão do Prazo
03/11/2022 07:23

Bloqueio/penhora on line
10/10/2022 18:59

Conclusos para decisão
10/10/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2022 03:48

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 23:51

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 10:24

Conclusos para despacho
15/09/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 13:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2022 14:39

Expedição de Certidão.
12/07/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 08:45

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2022 00:32

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
28/06/2022 12:00

Conclusos para despacho
28/06/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 06:51

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 19:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2022 19:31

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 19:31

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 23:16

Bloqueio/penhora on line
25/04/2022 12:43

Conclusos para decisão
25/04/2022 12:33

Conclusos para decisão
23/04/2022 15:47

Conclusos para despacho
08/04/2022 17:25

Conclusos para decisão
07/04/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 21:33

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2022 16:08

Expedição de Mandado.
15/12/2021 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2021.
15/12/2021 16:40

Juntada de Outros documentos
24/10/2021 22:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 17:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 19:24

Decisão
31/08/2021 16:30

Conclusos para decisão
17/08/2021 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 18:48

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2021 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 23:45

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2021 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 13:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 17:22

Expedição de Ofício.
11/06/2021 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2021 11:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2021.
24/03/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 02:50

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 01:03

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 16:14

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2021 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2021 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2021 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 20:14

Determinada a Citação por Edital do Executado
16/02/2021 17:08

Conclusos para despacho
12/02/2021 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 16:25

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2021 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2021 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2021 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2020 03:33

Suspensão do Prazo
19/11/2020 12:45

Expedição de Mandado.
17/11/2020 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2020 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 14:51

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2020 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2020 20:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2020 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2020 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2020 12:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2020 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2020 14:04

Expedição de Carta.
18/08/2020 14:03

Expedição de Carta.
18/08/2020 14:03

Expedição de Carta.
18/08/2020 14:03

Expedição de Carta.
28/07/2020 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2020 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 13:30

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020 17:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2020 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2020 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2020 17:41

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2020 14:57

Expedição de Carta.
19/06/2020 14:57

Expedição de Carta.
19/06/2020 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2020 22:07

Decisão
18/06/2020 11:55

Conclusos para despacho
17/06/2020 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2020 13:46

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2020 22:07

Decisão
10/06/2020 21:17

Conclusos para despacho
10/06/2020 17:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2020.
25/04/2020 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2020 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2020 14:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/03/2020 19:06

Expedição de Carta.
27/03/2020 19:06

Expedição de Carta.
27/03/2020 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2020 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 03:12

Suspensão do Prazo
23/03/2020 02:32

Suspensão do Prazo
11/03/2020 14:49

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 14:49

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2020 14:44

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 14:44

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 14:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 18:12

Bloqueio/penhora on line
23/01/2020 16:04

Conclusos para decisão
20/01/2020 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 11:17

Arquivado Provisoriamente
01/04/2019 11:59

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2019 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2019 19:35

Decisão
28/03/2019 18:34

Conclusos para decisão
10/03/2019 09:50

Suspensão do Prazo
27/02/2019 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2019 10:38

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2019 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2019 08:50

Juntada de Outros documentos
25/02/2019 08:50

Juntada de Outros documentos
25/02/2019 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2019 08:40

Juntada de Outros documentos
26/12/2018 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2018 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2018 22:59

Suspensão do Prazo
14/11/2018 13:17

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2018 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2018 21:42

Decisão
12/11/2018 16:22

Conclusos para decisão
15/08/2018 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2018 11:07

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2018 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2018 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2018 07:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2018 10:51

Expedição de Carta.
15/03/2018 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2018 09:43

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2018 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2018 22:11

Recebida a Petição Inicial
13/03/2018 09:12

Conclusos para decisão
12/03/2018 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2018

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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