03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008101-94.2024.8.26.0704 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Tecben Administradora de Beneficios Ltda - Apda/Apte: Maria Clara Aparecida Silva Ferreira (Menor) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - De ofício, anularam a sentença. prejudicada a apreciação dos recursos, v.u. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, DECLARANDO A NULIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS PRATICADOS, LIMITANDO-OS AO PERCENTUAL DA ANS.

A PARTE EXIGIDA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE EM CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO, ALEGANDO-SE AUMENTO ABUSIVO DE 300% NA MENSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A CLÁUSULA DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE NÃO É ILEGAL EM ABSTRATO, MAS REQUER JUSTIFICATIVA E DEMONSTRAÇÃO DE ELEVAÇÃO NOS CUSTOS PELA OPERADORA.4.

A PROVA DOCUMENTAL FOI INSUFICIENTE, SENDO NECESSÁRIA PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A CONFORMIDADE DOS REAJUSTES COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

ANULA-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DOS RECURSOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003050-69.2023.8.26.0306, REL.

COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/10/2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071296-56.2023.8.26.0100, REL.

COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024816-54.2022.8.26.0100, REL.

JOÃO BATISTA VILHENA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/09/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Arquimedes Venancio Ferreira (OAB: 377157/SP) - 4º andar
18/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões
01/05/2025 23:24

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2025 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2025 21:50

Conclusos para decisão
17/04/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Recurso adesivo
16/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 15:37

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/04/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:13

Juntada de Petição de Contra-razões
14/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:58

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 15:25

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 09:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/03/2025 09:41

Conclusos para julgamento
07/03/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 19:06

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:32

Conclusos para julgamento
30/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 09:11

Expedição de Ofício.
05/12/2024 15:22

Conclusos para decisão
05/12/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 04:11

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 07:56

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2024 22:31

Conclusos para decisão
22/11/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:46

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 16:43

Conclusos para decisão
19/11/2024 08:30

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 16:25

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:50

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 06:03

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:52

Expedição de Carta.
24/09/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:50

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 13:20

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:18

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/09/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 18:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/09/2024 16:48

Conclusos para decisão
04/09/2024 16:58

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/09/2024 15:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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