03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009634-63.2021.8.26.0132 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Marcos Roberto de Brito e outro - Apelado: Marco Antonio Baldan - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULO O NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AUTORES E RÉU, REFERENTE À COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL DE 95,5% DE IMÓVEL EM CATANDUVA/SP.

RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTOS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUTORES APELAM ALEGANDO DANOS MORAIS DEVIDO A COAÇÃO E AMEAÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E AMEAÇA PELOS AUTORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E ABALO AO DIREITO DA PERSONALIDADE, CONFORME ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.4.

NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO OU AMEAÇA AOS AUTORES.

A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO FOI INICIATIVA VOLUNTÁRIA ASSUMIDA, SEM PROVA DE DEPENDÊNCIA DE ASSINATURA.

DOCUMENTOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE NÃO CONFIGURAM PROVA IDÔNEA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO OU AMEAÇA IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.

A TÃO SÓ SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO, VEDADA PELO CÓDIGO CIVIL, NÃO GERA DIREITO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.428; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, I.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Rodrigues da Rocha (OAB: 461120/SP) - Silvio Carlos Alves dos Santos (OAB: 233033/SP) - 4º andar
02/07/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 14:38

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/06/2025 01:29

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:52

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:04

Mudança de Magistrado
17/03/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/02/2025 14:47

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:30

Conclusos para despacho
22/11/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:17

Conclusos para despacho
06/08/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 14:39

Conclusos para decisão
03/05/2024 14:36

Mudança de Magistrado
03/05/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:24

Conclusos para decisão
14/03/2024 13:28

Conclusos para despacho
04/03/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 04:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:00

Conclusos para decisão
21/11/2023 11:46

Conclusos para despacho
21/11/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 00:31

Suspensão do Prazo
18/10/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 11:30

Conclusos para decisão
23/02/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 09:44

Conclusos para despacho
16/02/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 09:23

Conclusos para despacho
06/02/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2022 12:10

Juntada de Petição de contestação
19/11/2022 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 16:53

Expedição de Carta.
08/11/2022 16:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2022 15:16

Expedição de Certidão.
28/09/2022 16:53

Conclusos para despacho
28/09/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 17:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/08/2022 11:47

Conclusos para despacho
23/08/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 07:06

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 11:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/07/2022 09:05

Conclusos para despacho
30/05/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 14:29

Concedida a Dilação de Prazo
26/05/2022 09:06

Conclusos para despacho
09/05/2022 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 18:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/02/2022 17:08

Conclusos para despacho
07/02/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 01:25

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 16:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/12/2021 09:05

Conclusos para despacho
09/12/2021 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 10:48

Proferido Despacho
08/11/2021 10:44

Conclusos para despacho
04/11/2021 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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