TJSP - 1001747-46.2025.8.26.0404

Processo 1001747-46.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Coopam - Cooperativa Educacional de Pais de Alunos da Alta Mogiana -

Vistos.

A autora, Cooperativa Educacional de Pais de Alunos da Alta Mogiana, exerce atividade educacional nesta Comarca sob o nome Colégio Objetivo Orlândia S/A.

Conforme deflui de seu próprio site (https://www.coopam.com.br), o colégio atua no Ensino Fundamental I e II, além do Ensino Médio.

Trata-se, portanto, de escola de grande porte.

Além disso, dos comprovantes de renda juntados pela autora, em especial os extratos de fls. 42/63, deflui que possui expressiva movimentação financeira totalmente incompatível com a alegada hipossuficiência.

Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Como cediço, a declaração de insuficiência de recursos giza uma presunção meramente relativa de hipossuficiência, podendo ser desconstituída nos casos concretos.

Impende destacar a ponderável mudança do panorama da gratuidade (atual) em relação à vetusta Lei nº 1.050/1950.

Enquanto esta, no seu artigo 2º, parágrafo único, aduzia que considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (ou seja: tinha como foco a miserabilidade da parte), o CPC, no citado dispositivo afirma que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Ou seja: o parâmetro adotado é casuístico, de forma que até mesmo uma pessoa tida por hipossuficiente deverá, nos casos em que o valor da demanda for excessivamente baixo, ser compelida ao recolhimento das custas e despesas.

Não bastasse, a taxa judiciária ostenta natureza tributária, de forma que não cumpre ao juízo, que não possui competência tributária e capacidade tributária ativa, conceder isenções ou anistias.

Nesse diapasão, e vale sempre destacar, são os principais dispositivos da Lei Estadual nº 11.608/2003: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução.

Ainda: Artigo 7º - Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: I - as da jurisdição de menores; II - as de acidentes do trabalho; III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos.

Nos parâmetros do NCPC não é caso de suspensão de exigibilidade.

Na espécie, vê-se ainda contratação de advogado(a) particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Além disso, o valor da causa e a natureza da ação (cobrança de mensalidades escolares) não são condizentes com a alegação de hipossuficiência.

Tais circunstâncias, aliadas ao porte da autora (Escola Objetivo de Orlândia) conduzem à conclusão, inclusive, de que seu pedido de justiça gratuita tangencia a má-fé.

Assim sendo, INDEFIRO a pretendida gratuidade, devendo a parte autora efetuar o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP)