TJSP - 4000193-49.2025.8.26.0493
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Regente Feijo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:47
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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03/09/2025 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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03/09/2025 00:00
Intimação
Petição Cível Nº 4000193-49.2025.8.26.0493/SP REQUERENTE: AUTO POSTO MORI LTDAADVOGADO(A): ANDRESSA DE CARVALHO SPIGUEL (OAB SP437034) DESPACHO/DECISÃO V i s t o s.
De acordo com a Lei n. 9.099/95: "Art 8 – (...) § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;" Assim, INTIME-SE a parte exequente para aditar a inicial, de modo a apresentar comprovante do enquadramento da parte autora, nos termos acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 319, inciso II e artigo 321, parágrafo único, todos do NCPC.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Int. -
02/09/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 14:45
Despacho
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01/09/2025 10:58
Conclusos para decisão
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01/09/2025 10:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/09/2025 10:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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