08/09/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002341-15.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - LAILTON ALVES DA SILVA -

Vistos. 1 - Cite-se o INSS para contestar a presente ação no prazo legal. 2- Nos termos da RESOLUÇÃO nº 232/2016 do CNJ e PORTARIA CONJUNTA nº 01/2025 desta Comarca de Santo André, fixo os honorário periciais em R$ 559,49, devendo o INSS comprovar o depósito no prazo de 30 dias.

Comprovado que seja, expeça-se MLE em favor do perito judicial. 3 - Digam sobre o laudo e se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando a necessidade.

Observo que, ordinariamente, é desnecessária a prova oral.

A jurisprudência é farta e taxativa, como se constata nestes arestos: JTACSP 87/391: Em se tratando de ação acidentária, evidente resulta que a prova testemunhal não pode sobrepujar a pericial para demonstração da alegada incapacidade laborativa; JTACSP 96/276: Tendo a perícia médico-pericial concluído po total inexistência de incapacidade laborativa no obreiro, de nada vale a prova testemunhal, uma vez que o fato não depende de conhecimento comum, senão de juízo técnico especializado, podendo até a prova testemunhal ser dispensada; JTACSP 102/32: Na direção do processo incumbe ao Juiz indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos que somente podem ser provados por exame pericial, porque não seriam afirmações pessoais que iriam destruir ou confirmar informes técnico-periciais ; JTACSP 122/329: Comprovado o acidente pela prova documental e a sequela pela pericial, inadmissível a prova testemunhal para a prova de incapacidade, pois tal fato se insere naquele rol que demanda conhecimento técnico para sua aferição, e somente através de perícia pode ser demonstrado.

Também geralmente é suficiente para o desate de mérito o conteúdo da perícia médica.

Outras questões comumente levantadas em defesa da prova testemunhal são irrelevantes. É o caso, por exemplo, da aferição das condições de trabalho do obreiro.

A experiência judiciária já tornou de conhecimento notório as condições de trabalho nos diversos setores de construção civil, das indústrias metalúrgica, química, têxtil, moveleira e serviços em geral.

As tarefas desempenhadas pelos pedreiros, ajudante gerais, faxineiros, prensistas, embaladores, vigilantes, ponteadores, soldadores, tecelões, carpinteiros, marceneiros, motoristas, pintores, armadores, costureiras, forneiros, perfuradores, digitadores, etc. (para ficar nos casos de maior relevância estatísticas), são de comum e cediço conhecimento de qualquer leigo.

Nesse sentido: Agr. de Instr. nº 184.033/7, Santo André, Rel.

Juiz Quaglia Barbosa.

Ademais, o julgamento antecipado da lide, no procedimento sumário, é permitido, nos termos do artigo 278, § 2o do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 9245/95.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se, sendo o INSS pelo portal. - ADV: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR (OAB 241326/SP)
03/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 09:58

Conclusos para despacho
28/08/2025 03:08

Suspensão do Prazo
08/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:04

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 08:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:23

Ato ordinatório
11/06/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:24

Ato ordinatório
19/05/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:28

Expedição de Ofício.
15/05/2025 16:28

Expedição de Ofício.
15/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:36

Recebida a Petição Inicial
12/05/2025 11:46

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 13:25

Recebidos os autos do Outro Foro
06/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 06:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/04/2025 07:31

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:45

Recebidos os autos do Outro Foro
10/03/2025 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:06

Distribuído por sorteio
27/02/2025 11:01

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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