02/09/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004753-77.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Spe Axis 1 Empreendimentos Imobiliário Ltda -

Vistos.

O cálculo de fls. 50/51 demonstra que o valor do débito atualizado, apontado na inicial, era de R$ 55.829,56.

Não há qualquer valor ali indicado que se trate de honorários advocatícios, até porque é indevida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculo a fim de recebê-los da executada, pois, como bem salientado em voto da lavra do Desembargador do E.

TJSP, PEDRO BACCARAT, aquele não participou da contratação dos serviços oferecidos pelo patrono deste, e tampouco se beneficiou destes (Apelação nº 0019694-29.2011.8.26.0564, j. 14.06.2012).

Desta forma, o valor a ser recolhido a título de taxa judiciária seria de R$ 1.116,59.

Considerando que houve o recolhimento do valor de R$ 2.344,83 a fls. 52 (guia já queimada, nº 250590065812183-0001), defiro a restituição ao credor do valor recolhido a mais, na monta de R$ 1.228,24.

Tratando-se de guia já queimada, providencie a serventia a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, anexando cópia desta deliberação.

A abertura do chamado deverá ser realizada pelo endereçohttps://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/tecnologia-da-informacao.aspx, na opção Clique para abrir o seu chamado Sistemas Corporativos, Subcategorias Portal de Custas - Queima da Guia DARE (Procedimento para queima e Cancelamento da queima).

O peticionário poderá consultar a situação da guia DARE fazendo login de acesso no site da Fazenda (login não fornecido pelo Tribunal de Justiça) pelo linkhttps://www.pagamentos.fazenda.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx.

Sem prejuízo, providencie a parte credora a complementação das custas da diligência do Oficial de Justiça, no valor de R$ 37,02.

Int. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)
01/09/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 18:47

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 19:14

Concedida a Dilação de Prazo
23/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
22/07/2025 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 21:30

Expedição de Certidão.
10/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:09

Juntada de Certidão
02/06/2025 04:09

Juntada de Certidão
30/05/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 19:18

Expedição de Carta.
30/05/2025 19:18

Expedição de Carta.
30/05/2025 19:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/05/2025 16:55

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:30

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:29

Concedida a Dilação de Prazo
07/05/2025 12:37

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:11

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
01/04/2025 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001314-59.2025.8.26.0366

Paulo Wiazowski Filho

Marcia das Dores Silva

Advogado: Julio Arthur Fontes Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 2059835-11.2025.8.26.0000

Marcos Aurelio Pedroso

Parque dos Ingleses Londres Empreendimet...

Advogado: Beatriz Golfieri Del Nero

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 4002520-34.2025.8.26.0309

Felipe Augusto Emerenciano

Banco C6 S.A

Advogado: Juliana Cristina Galzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 1027312-83.2022.8.26.0576

Andre Luis Buzo

Rodobens Incorporadora Imobiliaria 363 S...

Advogado: Nicolle Luciana Nardo de Mattos Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2022 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0000492-71.2025.8.26.0242

Jorge Luis da Silva

Diego Lopes de Campos

Advogado: Jorge Luis da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2019 13:03

Exibir Processo