03/09/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/09/2025 19:45

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013507-86.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Zildete dos Anjos Ferreira -

Vistos. 1- Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado.

Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença.

Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel.

Min.

Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108).

Destarte, rejeito os embargos de declaração. 2- Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública apenas em seu efeito devolutivo, posto que tempestivo.

Dispensado o preparo.

Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 dias, ficando a mesma ciente de que não é obrigada a apresentá-la, mas, caso queira, deverá fazê-lo, obrigatoriamente, por intermédio de advogado.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, ou caso já apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 16330-BPA)
21/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 11:46

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 19:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:28

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 21:48

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/08/2025 09:29

Conclusos para decisão
13/08/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/06/2025 17:09

Conclusos para julgamento
30/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:46

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 20:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 13:49

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:22

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 21:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:10

Expedição de Mandado.
15/05/2025 17:09

Recebida a Petição Inicial
14/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
12/05/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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