07/09/2025 08:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112227-36.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravada: Geralda Raimunda de Figueredo VIdal - VISTOS Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão de fls.98 - mantida a fls.111/112 - dos autos de origem, que condenou a agravante ao pagamento de multa por descumprimento da tutela de urgência.

Observa-se que, em abril/2024 (fls.27/30 dos autos de origem), foi concedida tutela de urgência para determinar às Fazendas Estadual e Municipal que providenciassem a realização de consulta médica à autora e, posteriormente, a realização de sua cirurgia ortopédica, sob pena de multa diária.

Agendou-se a consulta (fls.51/52 e 61/62 dos autos de origem), sobrevindo informação de que a paciente se encontrava em tratamento no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (fls.93/94 e 96/97).

Em dezembro/2024, o Município informou que aguardava informações do Estado de São Paulo (fls.84).

Alega o Município (agravante) que o Hospital das Clínicas é gerido pelo Estado de São Paulo, razão na qual não possui competência para administrá-lo ou poder hierárquico sobre a unidade hospitalar.

Assim, contesta a imposição da multa cominatória, com pedido de tutela antecipada. É O RELATÓRIO.

No Tema 793 de Repercussão Geral o E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL estabeleceu: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Não obstante a solidariedade dos entes estatais na efetivação do direito à saúde, ficou demonstrado que a agravada esteve em tratamento no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, autarquia estadual (fls.94/97), sendo relevantes os argumentos do recorrente quanto à falta de poder administrativo para interferir na gestão daquele hospital.

Ante o exposto, suspendo a decisão agravada no tocante à determinação de imposição de multa diária ao Município agravante, até pronunciamento definitivo da E.

Turma Julgadora.

Comunique-se esta decisão, com urgência, ao E.

Juízo de primeiro grau, ficando dispensadas as informações (art.1019, I, do CPC).

Intime-se a agravada para contraminuta no prazo legal, oportunidade em que poderá juntar a documentação que lhe for conveniente (art.1019, II, do CPC).

Aguarde-se em cartório o decurso do prazo para contraminuta.

Após, voltem conclusos.

Int. - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Advs: Hugo Leonardo Vasconcelos Duarte (OAB: 515353/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:14

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 10:12

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 09:59

Expedição de ofício.
27/08/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 21:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 21:23

Decisão Monocrática
26/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
26/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:16

Expedido Termo de Intimação
26/08/2025 11:34

Distribuído por sorteio
22/08/2025 10:50

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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