TJSP - 1036066-37.2025.8.26.0114
1ª instância - 01 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 19:50
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2025 22:29
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 11:12
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1036066-37.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - José Alexandre Diniz - Isto posto, defiro a antecipação de tutela, para determinar a cessação dos descontos mensais em folha de pagamento, ficando a requerida, em contrapartida, desobrigada de prestar o serviço.
Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência.
Cite-se para contestar em trinta dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final).
Após, com a contestação, conclusos para sentença.
Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA BADAN SOARES (OAB 490965/SP) -
20/08/2025 06:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 17:04
Concedida a Antecipação de tutela
-
19/08/2025 09:29
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 22:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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