TJSP - 2105150-62.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 11:03
Prazo
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28/08/2025 10:58
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2105150-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Geniau 1 Incorporação Ltda. - Agravado: Diana Honorato da Silva e outro - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA.
TEMA 996 DO STJ.
OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C./C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO DESPROVIDO.I.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE EVIDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C./C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE ALUGUERES MENSAIS DEVIDOS PELO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.II.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, CONFORME ARTIGO 311, II, DO CPC, E A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 996 DO STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ AMPARADA EM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 996, QUE PRESUME O PREJUÍZO DO COMPRADOR EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NA FORMA DE ALUGUEL MENSAL É ADEQUADA, CONSIDERANDO O PREJUÍZO PRESUMIDO E A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO MÍNIMA ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA POSSE DIRETA AO ADQUIRENTE.IV.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A TUTELA DE EVIDÊNCIA PODE SER CONCEDIDA COM BASE EM DOCUMENTOS E TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS. 2.
O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PRESUME PREJUÍZO AO COMPRADOR, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO NA FORMA DE ALUGUEL.RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Busanelli (OAB: 150223/SP) - Luciane Cristina Leardine Luiz Del Roy (OAB: 150758/SP) - Rafael Russo Bastos Araujo (OAB: 490211/SP) - Wanderson Cintra Silva (OAB: 470468/SP) - Heloisa Claudia Pereira da Silva (OAB: 475160/SP) - 5º andar -
22/08/2025 12:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 23:02
Acórdão registrado
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21/08/2025 22:57
Julgado virtualmente
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12/08/2025 14:17
Julgamento Virtual Iniciado
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29/07/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 12:36
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2025 17:13
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 15:18
Conclusos para decisão
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02/05/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 00:00
Publicado em
-
15/04/2025 20:44
Prazo
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15/04/2025 18:58
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 00:00
Publicado em
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11/04/2025 11:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 18:31
Despacho
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10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 10:18
Conclusos para decisão
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09/04/2025 10:15
Distribuído por sorteio
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08/04/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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08/04/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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08/04/2025 15:44
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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08/04/2025 15:37
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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