04/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000041-37.2025.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marinalva Maria dos Santos - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Nos termos do enunciado 166 do FONAJE, o juízo prévio de admissibilidade do recurso, nos Juizados Especiais Cíveis, será feito em primeiro grau.

Neste sentido, a parte requerente apresentou Recurso Inominado contra a sentença proferida nos autos.

O recurso apresentado é tempestivo, porém, veio desacompanhado da comprovação do pagamento do preparo.

A parte formulou pedido de Justiça Gratuita.

Considerando o pedido inicial de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, anoto que o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência apresenta pelos pleiteantes, ou seja, de que não estão em condições de arcar com as custas e honorários advocatícios.

Todavia, o parágrafo 2º do referido artigo também ressalva ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão, desde que haja fundada razão para tanto, o que está em consonância com o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, a despeito da existência da declaração de pobreza, nada impede o indeferimento do pedido pelo magistrado, quando inexistentes, nos autos, outros elementos que corroborem a alegação de miserabilidade.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado, o demandado deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: 1) Últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento); 2) Cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício; 3) Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses, indicadas no sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.Br/); 4) Certidão de propriedade de veículo ou certidão negativa de propriedade de veículo emitida pelo Detran (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/).

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsafamília, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Saliento que o decurso do prazo sem qualquer manifestação implicará o indeferimento do pedido.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão.

Int. - ADV: JAIR APARECIDO GUILHERME (OAB 268071/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
03/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:18

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:59

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:37

Julgada improcedente a ação
09/06/2025 11:32

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:30

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:43

Suspensão do Prazo
01/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:15

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 09:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2025 17:17

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 05:17:15, Juizado Especial Cível e Crimi.
14/04/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
18/03/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:39

Expedição de Mandado.
13/02/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:52

Ato ordinatório
10/02/2025 09:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/02/2025 15:43

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 01:35:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
01/02/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
31/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:34

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:56

Conclusos para despacho
20/01/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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