26/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006414-70.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cristina Aparecida Leme Baleeiro - Vistos, Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no art 319, ou que apresenta defeitos, irregularidades e falta de documentos necessários, capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

No caso, dada oportunidade para a parte autora juntar os documentos e fazer os esclarecimentos necessários, quedou-se inerte.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, lançando-se o código 61.615 quando do arquivamento.

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) Sem custas processuais e honorários sucumbências.

Int.

Penápolis, 25 de agosto de 2025. - ADV: JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 414393/SP)
25/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:32

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
25/08/2025 09:55

Conclusos para julgamento
22/08/2025 16:15

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
28/07/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 00:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 14:15

Conclusos para decisão
25/07/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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