29/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000846-03.2022.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vinicios Santos Rodrigues - - Vitória Caroline Correia dos Santos - Tintas Palmares Ltda e outro -

Vistos.

O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal.

O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento.

No caso, embora a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência que, por força do § 3.º do supracitado dispositivo legal, goza de presunção de veracidade quando formulada por pessoa natural , tal presunção não é absoluta.

Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que pode ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos, especialmente quando em dissonância com o direito material discutido ou com outras provas disponíveis.

Ademais, cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação.

De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018.

Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil).

Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: MAICON SANTOS CARVALHO (OAB 518367/SP), MAICON SANTOS CARVALHO (OAB 518367/SP), ANDERSON JOSE LIVEROTTI DELARISCI (OAB 211166/SP)
28/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:57

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
30/06/2025 02:44

Suspensão do Prazo
19/05/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 16:44

Expedição de Mandado.
19/12/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 18:04

Determinada a Citação em Novo Endereço
02/12/2024 13:33

Conclusos para despacho
12/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 07:00

Juntada de Certidão
13/09/2024 07:00

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:39

Expedição de Carta.
12/09/2024 14:38

Expedição de Carta.
11/09/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 15:57

Expedição de Certidão.
12/06/2024 05:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 00:21

Suspensão do Prazo
20/03/2024 05:03

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:45

Expedição de Carta.
19/03/2024 11:40

Expedição de Mandado.
15/11/2023 23:08

Suspensão do Prazo
30/10/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:36

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:22

Mudança de Magistrado
19/10/2023 13:31

Mudança de Magistrado
04/08/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 10:43

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2023 16:17

Mudança de Magistrado
24/05/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 17:04

Expedição de Carta.
11/04/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 15:56

Mudança de Magistrado
02/09/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 14:22

Conclusos para despacho
01/07/2022 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2022 16:51

Expedição de Carta.
14/04/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 22:59

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 11:25

Conclusos para despacho
03/04/2022 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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