12/08/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:05

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2024 10:06

Juntada de Ofício
03/07/2024 13:41

Juntada de Ofício
27/06/2024 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 09:40

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 19:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2024 13:27

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:28

Juntada de Mandado
16/06/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 17:59

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:54

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 17:41

Expedição de Ofício.
28/05/2024 17:41

Expedição de Ofício.
28/05/2024 17:40

Expedição de Alvará.
28/05/2024 17:31

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 17:08

Conclusos para despacho
28/05/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 16:46

Conclusos para decisão
28/05/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 14:52

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 13:28

Expedição de Certidão.
11/04/2024 22:28

Expedição de Ofício.
11/04/2024 22:28

Expedição de Ofício.
27/03/2024 19:17

Expedição de Mandado.
16/02/2024 15:47

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #{nome_da_parte}
02/02/2024 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 21:49

Expedição de Certidão.
31/01/2024 21:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 10:08

Expedição de Certidão.
31/01/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 16:14

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:13

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:05

Conclusos para despacho
16/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sandro Rogério Batista Lopes (OAB 158566/SP), Gislene de Oliveira Alves Bezerra Lopes (OAB 193955/SP), Lucas Prates Moraes (OAB 440467/SP) Processo 0003661-76.2023.8.26.0229 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Barbara da Silva Terra - Reqdo: Lucas da Silva Terra -

Vistos.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5.

Proceda a z.

Serventia com a pesquisa via PREVJUD a fim de obter as informações do CNIS do executado.

INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput).

Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º).

Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso.

Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após.

Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC.

Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º).

No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal detenção de quinze dias a seis meses e multa).

Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC.

Por fim, alerto quanto à possibilidade a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º).

Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd.

Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor.

Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência.

Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC.

Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Int.
29/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2023 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 10:54

Conclusos para despacho
24/08/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sandro Rogério Batista Lopes (OAB 158566/SP), Gislene de Oliveira Alves Bezerra Lopes (OAB 193955/SP), Lucas Prates Moraes (OAB 440467/SP), Tayná Roberta da Silva Pedro Rocha (OAB 456208/SP) Processo 0003661-76.2023.8.26.0229 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Barbara da Silva Terra, Gisele Silva dos Santos - Reqdo: Lucas da Silva Terra -

Vistos.

Emende a parte autora a inicial, planilha de cálculo atualizada correspondente apenas aos valores a título de alimentos a serem executados, não devendo incluir os valores dos honorários de sucumbência.

Prazo de 10 dias, sob as penas da Lei.

Intime-se.
23/08/2023 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:34

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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