16/10/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 22:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 10:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/09/2023 10:52

Mandado devolvido #{resultado}
04/09/2023 15:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2023 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 11:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 11:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudio Moura (OAB 321847/SP) Processo 0000923-39.2020.8.26.0450 - Execução da Pena - Réu: Tiago Fernando Pinto -

Vistos.

Perante o Judiciário foi distribuído a presente Execução da Pena - Pena Restritiva de Direito figurando como réu Tiago Fernando Pinto.

Consta dos autos a sentença (fls. 43/48), condenando o réu Tiago Fernando Pinto na pena privativa de liberdade em 01 ano de reclusão no regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito consistente em prestação de serviço a comunidade durante o tempo da condenação.

A referida sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 27 de fevereiro de 2019.

O réu até a presente data não foi localizado para iniciar o cumprimento da pena, inclusive às fls. 125/126, houve a decisão convertendo a prestação de serviços a comunidade para o cumprimento da pena no regime aberto, com expedição de mandado de prisão (fls. 130/131), mandado esse que não houve cumprimento até a presente data, conforme informação juntadas aos autos (fl.135).

Aos autos houve a apresentação dos cálculos (fls. 127/128), informando a data da prescrição, ou seja, 27 de fevereiro de 2023, manifestando-se o órgão ministerial às fls. 142/143. É o relatório.

DECIDO.

Observo que o Excelso Supremo Tribunal Federal já decidiu em sede de repercussão geral que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva (trânsito em julgado) para a acusação e a defesa, nessa linha: Tese - O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.(STF - ARE 848107, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/07/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 03-08-2023 PUBLIC 04-08-2023) No caso dos autos, conforme mencionado no cálculo de fls.127/128, o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 27/02/2019 e para defesa 29/03/2019, dessa forma, nos termos do artigo 112, inciso I do Código Penal c/c o artigo 109, inciso V e parágrafo único do Código Penal, a prescrição ocorreu e 29/03/2023.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado Tiago Fernando Pinto, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal da pena em abstrato, com fundamento no artigo 112, inciso I do Código Penal c/c o artigo 109, inciso V e parágrafo único do Código Penal.

Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos os autos, com as cautelas e comunicações de praxe.

P.I.
29/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:50

Extinta a punibilidade por prescrição
02/08/2023 15:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/08/2023 15:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 10:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 10:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/10/2022 21:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2022 17:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 14:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/09/2022 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 13:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2022 12:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 17:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 08:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2022 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2022 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2022 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 10:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/09/2022 15:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/09/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 08:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/09/2022 16:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2022 13:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2022 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/08/2022 14:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2022 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2022 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 10:39

Mandado devolvido #{resultado}
12/01/2022 10:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 15:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2021 15:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2021 10:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 10:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/12/2021 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/12/2021 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 13:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2021 06:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2021 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 11:36

Mandado devolvido #{resultado}
01/07/2021 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2020 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2020 23:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2020 20:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2020 18:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2020 18:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2020 18:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2020 18:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 18:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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