04/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004749-55.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1010071-73.2023.8.26.0152) (processo principal 1010071-73.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Carlos Katsunori Nagatai - Clemente Antonio de Oliveira - Leandro Augusto de Oliveira Tromps - - Daniele Cristina de Oliveira Tromps -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado Clemente Antonio de Oliveira, na qual sustenta a existência de irregularidades na planilha de cálculo apresentada pelo exequente, notadamente quanto à inclusão de multa contratual equivalente a três aluguéis, à forma de apuração dos vencimentos e ao valor do aluguel mensal.

Após manifestação do exequente, determinou-se a produção de prova pericial, que não foi realizada pela ausência de recolhimento dos honorários periciais pela parte executada. É o breve relatório.

Decido.

Com efeito, a sentença que constitui o título executivo judicial foi clara ao determinar a rescisão do contrato de locação, a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias e a condenação dos locatários ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos até a efetiva desocupação, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Não houve, no dispositivo, qualquer menção à aplicação de multa equivalente a três aluguéis, sendo, portanto, indevida a sua inclusão na planilha apresentada pelo exequente.

Assim, quanto a este ponto, assiste razão ao executado, devendo ser excluído valores referentes à multa contratual.

No que se refere às demais alegações da impugnação, observa-se que o título executivo já delimitou de forma suficiente a obrigação, cabendo aos cálculos refletirem o contrato e a sentença, especialmente no tocante ao valor do aluguel atualizado e ao vencimento contratual.

A eventual divergência deverá ser dirimida por meio da conferência da planilha, não sendo caso de afastamento da execução.

Não assiste razão quanto aos demais pedidos, pois a exequente apresentou planilha utilizando os índices de acordo com as decisões executadas.

Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para determinar a exclusão da multa de três aluguéis da planilha de débito.

Deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito em 15 dias, intimando-se o executado na sequência para pagar o débito.

Ante a não realização da prova pericial, expeça-se MLE do valor do depósito judicial pelo exequente a título de 50% do valor dos honorários periciais.

Intimem-se. - ADV: LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA TROMPS (OAB 300804/SP), FERNANDO CORDEIRO PIRES (OAB 184353/SP), RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA TROMPS (OAB 277863/SP), THIAGO BERNARDO CORREA (OAB 253991/SP)
27/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 15:29

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:51

Conclusos para despacho
19/08/2025 07:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:52

Suspensão do Prazo
11/06/2025 01:34

Suspensão do Prazo
30/05/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
23/04/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 14:48

Conclusos para decisão
28/02/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
26/02/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:11

Conclusos para despacho
21/02/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 15:23

Conclusos para decisão
26/11/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/10/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:59

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 11:19

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:18

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:17

Apensado ao processo
19/09/2024 11:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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