28/08/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000503-08.2025.8.26.0073 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Lenon de Freitas Nunes Me - Safrapay Instituição de Pagamento Ltda. - Trata-se de ação antecipada de provas ajuizada por L.

DE F.

NUNES DISTRIBUIDORA LTDA e FREITAS NUNES CELULARES LTDA em face de SAFRAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Alegam as autoras que celebraram junto à parte ré cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios decorrentes de transações efetuadas por portadores de cartões de crédito e débito da(s) Bandeira(s)/Arranjo(s) de Pagamento.

Sustentam ter realizado a quitação antecipada dos empréstimos com o saldo retido pela parte ré dos recebíveis de cartão de crédito.

Contudo, após quitação do débito, ao realizarem consulta em conta, verificaram a existência de um lançamento com a nomenclatura gravamado no valor de R$ 7.696.863,16.

Informam que questionaram o gerente de conta sobre o lançamento, que informou se tratar de um valor retido dado em garantia a ser compensado e que seria recebido posteriormente.

Aduzem que o valor que constava no extrato dos autores foi diminuindo gradativamente e ao devolver todas as maquininhas de cartão que utilizavam nas demais lojas, o valor e a nomenclatura gravamado desapareceram do aplicativo e nenhum valor foi recebido em conta pelos autores.

Requerem a produção de provaconsistente na prestação das informações/esclarecimentos indicados na fl. 11, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Deram-se à causa o valor de R$ 1.518,00.

Juntam documentos (fls. 13/66).

A r. decisão de fl. 72 determinou a remessa do feito ao Juízo da Vara Cível da Comarca de São Paulo SP.

Redistribuído o feito para esta Vara.

Citada (fl. 100), a parte ré apresentou contestação (fls. 101/103), a arguir, em preliminar, inépcia da inicial e falta de interesse de agir.

No mérito, defendeu o reconhecimento da exibição voluntária, afastando-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora.

Acosta documentos (fls. 104/374).

Sobreveio réplica (fls. 412/415). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Rejeito a preliminar defaltadeinteressede agir, uma vez que presente o binômio necessidade/adequação,sendocabível a propositura de ação judicial para obtenção da pretensão autoral.

Afasto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a pretensão autoral consiste no prévio conhecimento de informações que estão sob a guarda da parte ré a fim de, se o caso, decidir acerca do ajuizamento da adequada ação de conhecimento, respaldando-se na hipótese prevista no artigo 381, III, do Código de Processo Civil.

No mais, as partes são legítimas e bem representadas, não havendo outras nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais .

No caso, trata-se de ação que se limita à produção das provas solicitadas na inicial, consistente no fornecimento de informações e sua posterior homologação, sendo que sua valoração competirá ao Juízo competente após ajuizamento de ação autônoma e independente.

De fato, o rito da presente demanda é específico e restrito, limitando-se às hipóteses arroladas no art. 381 do CPC, tendo por único intuito a antecipação da produção de provas, não cabendo à esta Magistrada pronunciar-se sobre os fatos que pretendiam ser provados através das provas requeridas, conforme dispõe o art. 382, § 2º, do CPC.

Ante a natureza do problema mencionado na inicial, verificou-se a presença dos requisitos que autorizam a propositura de ação de produção antecipada de prova, com vistas a ter acesso às informações listadas pela parte autora.Assim, nos termos do pedido de fl. 11 (replicado à fl. 414), no prazo de 15 (quinze) dias, responda a parte ré às questões indicadas pelas autoras, a saber: "1) Informar do que se trata os valores constantes das telas mencionadas na inicial, sob rubrica gravamado e o motivo da defasagem dos valores? 2) Se se trata de crédito em favor dos autores, bem como a forma de restituição? 3) Informe o saldo total que o banco réu reteve dos recebíveis/antecipações etc em razão do contrato de cessão de direitos mencionados, na data de liquidação dos empréstimos? 4) Informe os valores sobejantes deste saldo bloqueado após a liquidação dos empréstimos, bem como informe se houve restituição aos autores, trazendo provas deste fato? 5) Informe se, em razão de toda operação mencionada, existe saldo a ser restituído aos autores? Após, decorrido o prazo, abra-se vista às autoras, tornando conclusos.

Intimem-se. - ADV: MARCOS DE ANDRADE CARDOSO (OAB 191982/MG), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)
26/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 15:03

Conclusos para julgamento
01/05/2025 04:46

Suspensão do Prazo
28/04/2025 17:48

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 18:39

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 08:37

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 10:22

Expedição de Carta.
18/02/2025 10:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 13:34

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 09:44

Recebidos os autos do Outro Foro
11/02/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/02/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/02/2025 07:18

Conclusos para despacho
07/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:37

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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