TJSP - 1005401-46.2025.8.26.0176

Processo 1005401-46.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ronaldo Bispo dos Santos - Fls. 92: recebo como emenda à inicial.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2-a.

Em síntese, alega a parte autora que o contrato celebrado com a empresa ré e materializados na cédula de crédito bancário está marcado por irregularidades consistentes na capitalização composta de juros sem autorização legal, além da cobrança de taxas indevidas, notadamente seguro, tarifa de avaliação e de registro.

Diante dos fatos, requer a tutela de urgência consistente em impedir o banco réu de inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes do comercio bem como seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora, tais como multa moratória ou juro de mora.

Entretanto, após compulsar os autos, se observa que tais alegações não podem ser apuradas de plano a partir dos documentos juntados aos autos, sem a realização de uma perícia adequada ou outros meios de provas mais contundentes.

Diante deste contexto, patente reconhecer que as alegações da parte autora não revelam a probabilidade de seu direito, bem como estão desprovidas do substrato mínimo probatório para a concessão da tutela pretendida, considerando que há séria controvérsia sobre a existência de irregularidades no pactuado.

Consequentemente, não se mostra razoável permitir, desde logo, que o requerente deixe de cumprir estritamente o contrato que fez lei entre as partes, apenas por discordar do teor das cláusulas que, anteriormente, aderiu voluntariamente, sobretudo quando se constata que a requerida já cumpriu sua contraprestação, fornecendo eventual empréstimo que materializou no financiamento, com a expectativa de receber, até prova inequívoca do contrário, o valor integral das parcelas acordadas.

Ante o exposto, por ora, deixo de conceder a tutela de urgência pleiteada, diante da ausência dos seus pressupostos (art. 300, caput, do NCPC). 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4.

Cite-se e intime-se a parte Ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Intimem-se. - ADV: JOÃO OTAVIO PEREIRA (OAB 441585/SP)