TJSP - 1001772-54.2023.8.26.0008
1ª instância - 19 Civel de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001772-54.2023.8.26.0008 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Canaã Indústria de Laticínios Ltda. - Unibanco S/A - Fls. 642/644: já houve indeferimento dos benefícios da justiça gratuita às fls. 439/440 e posteriormente às fls. 540, mantido pelo Eg.
Tribunal de Justiça ao julgar o agravo de instrumento n. 2170589-88.2023.8.26.0000.
O artigo 5º da lei estadual nº 11.608/2003 assim prevê: Artigo 5º -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial:I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;III -na declaratória incidental;IV -nos embargos à execução.
Indefiro o pedido de diferimento do recolhimento das custas, pois não restou documentalmente comprovada a impossibilidade do recolhimento, ainda que momentânea.
Ademais, a hipótese dos autos não se enquadra na previsão para tal do artigo 5º da Lei de Custas.
O artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da possibilidade de parcelamento das despesas processuais, não se aplicando a custas de distribuição, as quais possuem natureza tributária, não havendo notícias de revogação da Lei 11.608/2003, de forma que INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado.
Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que demonstre o recolhimento das custas e taxas devidas pela distribuição da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial e inclusão do débito em dívida ativa. - ADV: RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), EDILSON STUTZ (OAB 498947/SP), CAROL GONÇALVES FERREIRA (OAB 11619/RO), WAGNER GONÇALVES FERREIRA (OAB 8686/RO), VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA (OAB 6151/RO) -
26/08/2025 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 11:33
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 03:41
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2025 18:27
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 18:16
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 18:16
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
01/05/2025 04:17
Suspensão do Prazo
-
13/03/2025 08:24
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 21:53
Suspensão do Prazo
-
16/12/2024 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2024 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2024 11:56
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2024.
-
24/04/2024 03:41
Suspensão do Prazo
-
13/03/2024 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2024 22:43
Suspensão do Prazo
-
01/12/2023 21:27
Suspensão do Prazo
-
11/11/2023 22:02
Suspensão do Prazo
-
21/10/2023 21:03
Suspensão do Prazo
-
03/10/2023 21:04
Suspensão do Prazo
-
17/08/2023 11:56
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2023 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2023 13:47
Mantida a Decisão Anterior
-
14/07/2023 11:03
Conclusos para decisão
-
13/07/2023 12:29
Conclusos para despacho
-
13/07/2023 12:28
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2023 12:28
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2023 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2023 06:09
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2023 18:27
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
12/06/2023 13:23
Conclusos para decisão
-
05/06/2023 10:53
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 10:50
Juntada de Outros documentos
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04/06/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2023 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2023 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2023 13:00
Conclusos para decisão
-
09/05/2023 15:50
Conclusos para despacho
-
09/05/2023 15:49
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 15:47
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2023 12:35
Mantida a Decisão Anterior
-
04/05/2023 15:56
Conclusos para decisão
-
28/04/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2023 11:26
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
17/04/2023 16:21
Conclusos para decisão
-
17/04/2023 15:13
Conclusos para decisão
-
14/04/2023 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2023 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2023 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2023 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2023 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2023 16:26
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
10/03/2023 13:10
Conclusos para decisão
-
10/03/2023 09:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/03/2023 09:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/03/2023 09:56
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/03/2023 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/03/2023 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
09/03/2023 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2023 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2023 12:19
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2023 11:55
Conclusos para despacho
-
01/03/2023 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2023 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2023 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2023 13:16
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 12:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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