21/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003511-88.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação em que figura como requerente ação deduzida por Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., e o faço com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf.

Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento.

Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária".

Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção.

Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995).

Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses.

Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro.

Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar.

Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

P.I.C. - ADV: MATHEUS COELHO DE CARVALHO SILVA (OAB 249596/RJ), YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE (OAB 68792/SC)
20/08/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:42

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
14/08/2025 13:59

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 18:38

Conclusos para decisão
27/05/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:10

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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