08/09/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
05/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4005400-44.2025.8.26.0100/SP AUTOR: RENATO GERMANO DOS ANJOSADVOGADO(A): RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954)RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843)RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/AADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1. Retire-se a tarja de sigilo do processo.

O princípio constitucional é o da publicidade dos atos processuais como garantia fundamental.

Apenas em casos excepcionais, previstos no próprio art. 5º, LX, da Constituição Federal, a regra pode ser mitigada a fim de se admitir o sigilo e a realização de atos em segredo de justiça: “A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”.

Tais hipóteses excepcionais foram, igualmente, refletidas na legislação processual (CPC, art. 189) e nenhuma dessas se aplica ao presente feito, de modo que documentos sigilosos, que possam conter dados sensíveis, podem ser tarjados de forma individual, sem prejuízo da publicidade do processo que continua sendo a regra, conforme Constituição Federal. 2.

Ciente da interposição do Agravo, ficando mantida a decisão agravada.

Registre-se que o E.

TJSP não concedeu o efeito ativo pretendido ao recurso. 3. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 dias. 4.

No mesmo prazo, indiquem as partes as matérias fáticas que consideram incontroversas ou já provadas e, em relação à matéria controvertida, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. 5.

Manifestem-se, ainda, sobre interesse na realização de audiência para tentativa de conciliação.

Nessa hipótese, as partes devem fornecer os e-mails de todos os participantes (autor e seu advogado, e réu e seu advogado) para que o CEJUSC designe a data e hora da audiência virtual, e encaminhe o convite por e-mail, na forma de link, para acesso pelas partes e patronos. A audiência será realizada na data e hora designadas via aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Comunicado nº 284/2020 da E.

Corregedoria Geral da Justiça.
04/09/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 09:56

Decisão interlocutória
03/09/2025 17:28

Conclusos para decisão
03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
29/08/2025 14:36

Juntada de Petição
28/08/2025 15:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40008978620258260000/TJSP
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 17:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 40008978620258260000/TJSP
26/08/2025 16:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 46655, Subguia 46085 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 555,30
26/08/2025 15:16

Link para pagamento - Guia: 46655, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=46085&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
26/08/2025 15:16

Juntada - Guia Gerada - RENATO GERMANO DOS ANJOS - Guia 46655 - R$ 555,30
12/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
08/08/2025 12:07

Juntada de Petição
08/08/2025 12:06

Juntada de Petição
05/08/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11674, Subguia 11236 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.899,81
05/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
02/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 17:39

Não Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 5
02/08/2025 17:39

Determinada a citação
31/07/2025 19:40

Link para pagamento - Guia: 11674, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=11236&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
31/07/2025 19:40

Juntada - Guia Gerada - RENATO GERMANO DOS ANJOS - Guia 11674 - R$ 2.899,81
31/07/2025 19:28

Conclusos para decisão
31/07/2025 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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