08/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 15:37

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:36

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
04/09/2025 17:11

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:35

Conclusos para despacho
04/09/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502211-13.2023.8.26.0071 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - OSVALDO APARECIDO MARTINS JUNIOR -

Vistos.

Trata-se de decisão em Habeas Corpus que impôs a desclassificação da conduta imputada ao réu para o crime de porte para consumo pessoal.

Ainda que já se tenha expedido a guia de recolhimento a fls. 546/549, para que não se alegue constrangimento ilegal, determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor de OSVALDO APARECIDO MARTINS JÚNIOR.

Após, com cópia do alvará de soltura cumprido, regularize-se os autos e comunique-se a Vara das Execução competente para as providência que entender necessárias.

Por fim, dê-se vista ao Ministério Público e à defesa, tendo em vista a forma de cumprimento da deliberação tomada pelo STJ, a cerca das medidas aplicáveis.

Expeça(m)-se alvará de soltura.

Dil. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA (OAB 487702/SP), VITOR MATINATA BERCHIELLI (OAB 356585/SP)
02/09/2025 14:44

Expedição de Alvará.
02/09/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 08:54

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:16

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/07/2025 02:42

Suspensão do Prazo
24/07/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:21

Conclusos para despacho
11/07/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:05

Protocolo Juntado
03/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 08:57

Guia Eletrônica Enviada
02/07/2025 17:00

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:14

Guia Eletrônica Rejeitada
02/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:18

Juntada de Mandado
26/06/2025 16:11

Apensado ao processo
26/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:49

Protocolo Juntado
26/06/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:43

Guia Eletrônica Enviada
25/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:18

Expedição de Ofício.
24/06/2025 17:17

Expedição de Ofício.
24/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:53

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
14/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 10:33

Juntada de Mandado
13/06/2025 10:33

Juntada de Mandado
13/06/2025 10:33

Juntada de Mandado
13/06/2025 10:33

Juntada de Mandado
13/06/2025 10:33

Juntada de Mandado
12/06/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:46

Conclusos para despacho
09/06/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:54

Expedição de Mandado.
05/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:32

Juntada de Ofício
28/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:44

Autos no Prazo
09/01/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
08/01/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:46

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
19/12/2024 19:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/06/2024 15:34

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:18

Expedição de Certidão.
27/06/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:21

Conclusos para despacho
25/06/2024 14:41

Conclusos para despacho
25/06/2024 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2024 09:04

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2024 14:46

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 08:58

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:23

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:49

Conclusos para despacho
28/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões
13/05/2024 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 10:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 13:24

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 16:33

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:53

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/05/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:28

Expedição de Mandado.
03/05/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:25

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:12

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 22:14

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
04/04/2024 12:28

Autos no Prazo
14/12/2023 20:29

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 12:20

Conclusos para julgamento
14/12/2023 12:19

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:18

Juntada de Petição de Alegações finais
13/12/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 21:21

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 14:35

Juntada de Petição de Alegações finais
11/12/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 09:56

Expedição de Certidão.
11/12/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 03:45

Suspensão do Prazo
17/10/2023 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 12:29

Juntada de Mandado
04/10/2023 03:57

Suspensão do Prazo
02/10/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 14:52

Expedição de Ofício.
28/09/2023 14:51

Expedição de Ofício.
28/09/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 15:30

Expedição de Mandado.
27/09/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 09:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/12/2023 03:30:00, 3ª Vara Criminal.
27/09/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:49

Autos no Prazo
07/08/2023 10:30

Expedição de Certidão.
03/08/2023 00:18

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:51

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:25

Conclusos para despacho
28/07/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 10:35

Juntada de Mandado
19/05/2023 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 12:32

Juntada de Mandado
18/05/2023 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 15:25

Juntada de Mandado
09/05/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:52

Expedição de Ofício.
09/05/2023 10:52

Expedição de Ofício.
05/05/2023 16:34

Expedição de Mandado.
05/05/2023 16:09

Expedição de Mandado.
05/05/2023 16:03

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
05/05/2023 16:02

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/05/2023 16:00

Expedição de Mandado.
05/05/2023 15:38

Expedição de Ofício.
04/05/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 15:07

Expedição de Ofício.
03/05/2023 09:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2023 01:50:00, 3ª Vara Criminal.
27/04/2023 11:43

Evoluída a classe de 278 para 300
24/04/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:11

Conclusos para despacho
17/04/2023 08:29

Conclusos para despacho
14/04/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 09:51

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:16

Conclusos para despacho
13/04/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 11:28

Expedição de Certidão.
13/04/2023 11:25

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 10:43

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:09

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 10:08

Juntada de Mandado
04/04/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 13:43

Expedição de Ofício.
28/03/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 10:03

Expedição de Mandado.
28/03/2023 10:02

Expedição de Ofício.
23/03/2023 15:15

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 14:09

Conclusos para despacho
21/03/2023 10:44

Conclusos para julgamento
21/03/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 10:05

Conclusos para despacho
20/03/2023 14:16

Juntada de Petição de Denúncia
20/03/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 10:25

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 11:33

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:10

Conclusos para despacho
14/03/2023 09:49

Conclusos para despacho
14/03/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 08:32

Expedição de Certidão.
14/03/2023 08:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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