09/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006981-03.2025.8.26.0001/SPAUTOR: FERNANDO KENGI UMEDAADVOGADO(A): FABIO RUSSO (OAB SP177020)SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

A ação será extinta sem julgamento por falta de interesse de agir na modalidade adequação.

Com efeito, o rito que deve ser seguido pela parte autora não pode ser processado junto a este Juizado Especial, tendo em vista que o artigo 3º, inciso I da Lei nº 9.099/95, veda o processamento das ações cujo valor da causa seja superior a 40 salários-mínimos. É o caso da presente demanda.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, II da Lei n.º 9.099/95.

Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C.
08/09/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:17

Indeferida a petição inicial
03/09/2025 15:28

Conclusos para julgamento
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4006981-03.2025.8.26.0001 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana na data de 28/08/2025.
28/08/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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