26/08/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003559-73.2024.8.26.0529 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Stier Construtora Ltda - Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada por STIER CONSTRUTORA LTDA para declarar a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu o acesso imediato da Impetrante aos autos do processo licitatório Concorrência Pública nº 016/2023 Processo Administrativo nº 231.218.025.135.100.

Em consequência, torno definitivo o acesso aos autos eletrônicos já disponibilizado.

Julgo prejudicado o pedido de suspensão do processo licitatório Concorrência Pública nº 016/2023, em razão do trânsito em julgado da decisão que denegou a liminar e do avanço das fases do certame.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em mandado de segurança.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: DANIEL MARCOS PASTORIN (OAB 258675/SP)
25/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:52

Concedida em parte a Segurança
14/02/2025 15:00

Conclusos para julgamento
09/12/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:26

Expedição de Certidão.
02/12/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:35

Não confirmada a citação eletrônica
29/08/2024 09:51

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:41

Expedição de Mandado.
28/08/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:08

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
22/07/2024 15:36

Conclusos para despacho
29/05/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 16:31

Determinada a citação
27/05/2024 15:18

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:06

Conclusos para decisão
27/05/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 20:55

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 11:29

Conclusos para decisão
21/05/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 15:31

Determinada a emenda à inicial
16/05/2024 11:45

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:44

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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