26/08/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002236-45.2024.8.26.0040 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Eunice Braga -

Vistos.

Maria Eunice Braga ajuizou a presente ação de alvará judicial em face de João Victor Braga Aureliano dos Santos, informando o desaparecimento deste e a existência de verbas rescisórias no valor aproximado de R$ 958,78, requerendo o levantamento.

Sobreveio petição (páginas 88/89) na qual a requerente informa que o requerido continua desaparecido e manifesta intenção de, futuramente, requerer a abertura de sucessão provisória, com fundamento nos arts. 26 e seguintes do Código Civil, pedindo, assim, a suspensão ou arquivamento do feito por três anos. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado não encontra respaldo no ordenamento jurídico.

A sucessão provisória, prevista nos arts. 26 a 39 do Código Civil e regulada pelos arts. 738 e seguintes do CPC, demanda ação própria, com requisitos específicos (declaração de ausência, nomeação de curador, publicação de editais, decurso dos prazos legais).

Não há previsão legal para a suspensão ou arquivamento de uma ação de alvará com essa finalidade.

O presente feito, de alvará judicial, perdeu, assim, sua utilidade, pois não há objeto imediato a ser satisfeito sem o prévio reconhecimento da ausência do requerido.

Eventual pretensão sucessória deve ser veiculada por ação autônoma, na via processual adequada.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda de objeto e da inadequação da via eleita.

Faculto à requerente a propositura da ação própria de ausência e sucessão provisória, se entender necessário.

Sem custas adicionais.

Aguarde-se o prazo de recurso.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se em definitivo.

P.R.I.. - ADV: FÁBIO BARBIERI (OAB 241758/SP), FÁBIO BARBIERI (OAB 241758/SP)
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
25/08/2025 11:27

Conclusos para decisão
20/08/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 03:25

Suspensão do Prazo
04/07/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 06:53

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:23

Conclusos para decisão
12/06/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 05:23

Expedição de Ofício.
27/11/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 16:13

Conclusos para decisão
08/11/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 12:55

Conclusos para julgamento
05/11/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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