12/09/2025 03:47

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:30

Recebido o recurso
09/09/2025 08:30

Conclusos para decisão
08/09/2025 14:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023393-69.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Shinso Yokoyama - - Angelo Algarve - - Jose Vicente Campos Rabello - - Magda Klein dos Santos - - Maiara Roberta Morais da Silva - Roselane Miranda Yokayama e outros -

Vistos.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

No caso, verifica-se que o decidido não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade.

O que pretende a parte embargante, na verdade, é buscar nova apreciação da matéria ante o seu inconformismo com resultado que não lhe foi favorável, o que é inadmissível por meio desta via recursal.

Registre-se, quanto à contradição, que a hipótese legal se destina a sanar contradições existentes no próprio julgado, isto é, premissas que não levam a uma conclusão coerente e coesa.

Assim, não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado (STJ, 4ª T., EDclAgRgAg 27417-7-RJ, rel.

Min.

Dias Trindade, v.u., j. 26.10.1993, DJU 21.2.1994, p. 2171).

Por isso, contradição entre o decidido e eventual prova nos autos não deve ser corrigida por meio de embargos de declaração.

Por fim, já decidiu o Col.

STJ (REsp 1.813.868/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução".

O Eg.

TJSP adota o mesmo entendimento: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Nestes termos, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito NÃO O ACOLHO.

Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
01/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2025 10:16

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/07/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 21:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
31/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/05/2025 11:55

Conclusos para decisão
14/04/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 13:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 21:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 21:46

Julgada Procedente a Ação
07/03/2025 15:27

Conclusos para julgamento
19/02/2025 17:51

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 20:38

Expedição de Certidão.
06/02/2025 20:38

Expedição de Certidão.
30/01/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 18:57

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:57

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/01/2025 18:44

Conclusos para decisão
03/12/2024 14:13

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 09:11

Suspensão do Prazo
18/10/2024 10:13

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 21:20

Expedição de Certidão.
16/10/2024 21:20

Expedição de Certidão.
16/10/2024 18:44

Expedição de Mandado.
16/10/2024 18:44

Expedição de Mandado.
16/10/2024 18:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/10/2024 10:12

Conclusos para decisão
11/05/2024 00:32

Suspensão do Prazo
17/03/2024 08:02

Expedição de Certidão.
17/03/2024 08:02

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:19

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 17:51

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:50

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 14:25

Conclusos para decisão
31/01/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 14:36

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:36

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 15:48

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:48

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:26

Expedição de Mandado.
18/01/2024 14:26

Expedição de Mandado.
16/01/2024 16:07

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
10/01/2024 12:37

Conclusos para decisão
29/11/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 12:04

Expedição de Certidão.
10/11/2023 12:04

Expedição de Certidão.
31/10/2023 06:49

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 15:40

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:40

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:38

Concedida a Dilação de Prazo
27/10/2023 15:18

Conclusos para despacho
26/10/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 15:17

Concedida a Dilação de Prazo
26/07/2023 13:48

Conclusos para despacho
26/07/2023 10:01

Conclusos para decisão
25/07/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 13:38

Concedida a Dilação de Prazo
20/07/2023 18:27

Conclusos para despacho
06/07/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 08:44

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 18:57

Concedida a Dilação de Prazo
12/06/2023 16:52

Conclusos para despacho
06/06/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 23:20

Determinada a emenda à inicial
11/05/2023 17:10

Conclusos para decisão
11/05/2023 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/05/2023 13:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/05/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 14:42

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:41

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/05/2023 12:46

Conclusos para decisão
26/04/2023 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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