17/04/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/01/2024 13:19

Conclusos para julgamento
10/01/2024 12:12

Conclusos para despacho
09/01/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 09:10

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 16:44

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:31

Juntada de Mandado
27/11/2023 13:35

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 19:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 19:51

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/11/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:09

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 09:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/11/2023 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2023 14:16

Juntada de Mandado
05/11/2023 14:16

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:42

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:51

Expedição de Mandado.
19/09/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 10:18

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/11/2023 03:00:00, 1ª Vara Cível.
18/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 08:33

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:22

Conclusos para despacho
12/09/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ademir de Napoles (OAB 59947/SP) Processo 1004279-73.2023.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cícero Vieira da Silva, Franciele Machado Fonseca, Bruno Fonseca Vieira da Silva -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Neste sentido: "JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza Agravo desprovido" (TJSP; AI 2022015-70.2016.8.26.0000; Relator(a): Percival Nogueira; Comarca: Descalvado; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/03/2016; Data de registro: 18/03/2016).

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
28/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:33

Conclusos para despacho
23/08/2023 16:20

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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