17/06/2025 15:38

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:04

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 08:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 11:18

Convertido o Bloqueio em Penhora
26/07/2024 16:07

Conclusos para despacho
15/07/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 07:13

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 19:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 14:10

Bloqueio/penhora on line
19/01/2024 13:07

Conclusos para despacho
04/12/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 20:05

Suspensão do Prazo
23/11/2023 06:31

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wilson Vieira (OAB 319436/SP), Enzo Moraes Bergamo Alves da Silva (OAB 326183/SP) Processo 0001742-12.2022.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Exectdo: Conjunto Habitacional “governador Mário Covas” Quadra “c”/lote 1 -

Vistos.

Versa o presente cumprimento de sentença tão somente sobre honorários e custas de sucumbência.

A executada, intimada, apresentou impugnação alegando preliminar de ilegitimidade de parte, além de apontar excesso na conta do exequente.

A exequente respondeu.

Decido.

De acordo entendimento jurisprudencial, é concorrente a legitimidade entre parte e advogado para requerer o cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, de modo que não merece acolhida a preliminar arguida.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Cobrança de honorários advocatícios de sucumbência - Legitimidade concorrente entre a parte e o patrono para executar os honorários - Insurgência contra decisão que determinou recolhimento de diligência - Não cabimento - Beneficiário da justiça gratuita - Inteligência do art. 98, §1º do CPC - Decisão reformada - Recurso provido". (Agravo de Instrumento nº 2217427-02.2017.8.26.0000. 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

DJ 29/05/2018.

Relator Eutálio Porto).

Destarte, tanto a parte quanto o seu patrono pode requerer e dar andamento à execução da verba honorária.

No que tange ao cálculo, as custas e honorários de sucumbência são decorrentes de decisão transitada em julgado em 04 de março de 2021, nos seguintes termos: Somente a partir do trânsito em julgado computam-se juros sobre a verba honorária, que incidem sobre o valor atualizado da causa, significa dizer, atualizado desde o ajuizamento da ação.

Neste caso, a jurisprudência citada pelo executado não se amolda ao caso concreto eis que os honorários não foram arbitrados em quantia certa.

Ademais, as custas devem ser atualizadas desde o desembolso, sem incidência de juros de mora.

Existe, portanto, excesso na conta do exequente, mas não no valor apontado pelo executado.

Reconhecido o excesso, cabe ao exequente, observando os parâmetros determinados, apresentar a conta correta.

Sobre o valor devido, caso não tenha havido pagamento, incidem a multa e os honorários de 10%, previstos no artigo 523 do CPC, a favor do exequente.

Fls.31/32: Esclareça o exequente seu pedido de extinção, especificamente se houve o pagamento dos valores objeto do presente incidente.

Prazo: 15 dias.

No silencio, os autos tornarão conclusos para extinção e arquivamento.

Int.
28/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:03

Conclusos para decisão
12/05/2023 10:26

Conclusos para despacho
20/04/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2023 18:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 15:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/03/2023 19:31

Expedição de Carta.
13/03/2023 17:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/03/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 20:29

Recebida a Petição Inicial
13/02/2023 15:23

Conclusos para despacho
13/02/2023 15:18

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:15

Reativação do Incidente
18/08/2022 16:07

Incidente Processual Cancelado
18/08/2022 16:06

Expedição de Certidão.
03/05/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 17:59

Conclusos para despacho
19/04/2022 10:23

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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