TJSP - 0003872-29.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colegio Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003872-29.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Petição Cível - Cardoso - Impetrante: Prefeitura Municipal de Cardoso - Impetrado: Elisangela Baracioli Pasqualotto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Decisão do julgamento na sessão Não informado - AÇÃO RESCISÓRIA.
MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
ARTIGO 59 DA LEI Nº 9.099/95 E ARTIGO 27 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
CARECEDOR DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.
NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DESCONSTITUIR DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADA COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA, PELO QUE DEVE SER INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 2.
INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 27 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. 3.
O TEMA Nº 100 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFERE-SE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DO MANEJO DE IMPUGNAÇÃO OU DE SIMPLES PETIÇÃO, MAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ INICIADO, E NÃO POR AÇÃO RESCISÓRIA (AÇÃO AUTÔNOMA).
PROCESSO EXTINTO, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) - Luan Borges Pereira (OAB: 423585/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 13:53
Prazo
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03/09/2025 11:29
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 20:13
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 16:20
Julgado Virtualmente
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04/08/2025 22:01
Julgamento Virtual Iniciado
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24/07/2025 15:30
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 11:05
Distribuído por competência exclusiva
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23/07/2025 12:22
Processo Cadastrado
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23/07/2025 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 12:14
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
07/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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