08/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 16:56

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001974-15.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Best Center Grande Campinas Empreendimentos e Participações Ltda. - Felipe Paparella Rosa - Fls. 537/539: A exequente postula pela consulta ao CCS-Bacen em nome do executado, com o objetivo de obter informações acerca da existência de ativos financeiros para satisfação de seu crédito.

Indefiro a expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS para realização de pesquisa de bens da parte executada, uma vez que trata-se de medida desproporcional, sendo que o objetivo do sistema é auxiliar investigações criminais, não se destinando à localização de bens de devedores.

Não há indícios de ocultação de bens, bem como não se trata de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, sendo injustificável o deferimento da medida excepcional.

Esse é o entendimento do Tribunal Paulista: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS .

I.

Caso em Exame 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferindo pedido de pesquisa no CCS-BACEN e COAF.

O embargante alega omissão quanto à aplicação de entendimento do STJ sobre o uso do CCS-BACEN em demandas executivas cíveis .

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado ao não aplicar entendimento do STJ que permitiria o uso do CCS-BACEN como ferramenta de investigação patrimonial em execuções cíveis.

III .

Razões de Decidir 3.

Não se evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, pois as questões foram devidamente apreciadas. 4.

O acórdão embargado fundamentou que o CCS-BACEN não se destina à busca de patrimônio em execuções cíveis comuns, sendo sua utilização restrita a contextos fiscais ou penais, nos termos do STJ.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1 .

A utilização do CCS-BACEN em execuções cíveis comuns não é autorizada de forma ampla e irrestrita. 2.

A jurisdição do STJ restringe o uso do CCS-BACEN a contextos fiscais ou penais.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art . 1.022; Lei 9.613/98.

Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1 .464.714/PR, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Rel . p/ Acordão Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 12.03.2019." sem destaque no original (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 21645989720248260000 São Caetano do Sul, Relator.: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 13/08/2025, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2025) "Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Pedido de expedição de ofícios CCS-Bacen.

Indeferimento .

Recurso não provido.

I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen.

A decisão agravada entendeu que tais medidas eram inadequadas à busca de informações para satisfação de crédito civil .

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen como medida para a localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial.

III .

Razões de decidir 3.

CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro.

A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica.

Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen .

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: "A pesquisa via CCS-Bacen não se justifica para fins de execução ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 772, III; CPC, art. 789; CF, art. 5º, X e XII .

Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP." sem destaque no original (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20459641120258260000 Adamantina, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 25/02/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício aos bancos e instituições financeiras para a consulta a extratos bancários dos executados Não acolhimento Medida que configura quebra de sigilo bancário Inviabilidade da medida por ser excepcional - Autorização legal prevista no § 4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude, que justifique a quebra do sigilo bancário da parte executada Insurgência, também, contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-Bacen Não cabimento - Medida inapta à localização de bens de devedores, destinando-se à investigação de crimes e fugindo ao escopo da execução civil Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." sem destaque no original (TJ-SP - AI: 2147966-64.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2022).

Cumpra-se o determinado na decisão/alvará de fls. 480/489, retornando-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio do devedor, consignando-se que já foi deferida a realização anual das pesquisas on-line de bens (SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Sniper), com previsão de repetição a partir de 27 de junho de 2026.

Int. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 467421/SP)
28/08/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:51

Conclusos para despacho
27/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 08:18

Conclusos para despacho
12/08/2025 17:20

Conclusos para despacho
12/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 09:58

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 08:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 16:21

Conclusos para despacho
30/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:44

Juntada de Ofício
15/07/2025 11:02

Arquivado Provisoriamente
15/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:47

Juntada de Ofício
14/07/2025 09:27

Protocolo Juntado
11/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:45

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:02

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:58

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 16:41

Juntada de Ofício
25/03/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:28

Expedição de Ofício.
07/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:58

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 09:20

Desentranhado o documento
16/01/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/12/2024 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 11:04

Conclusos para despacho
10/12/2024 08:26

Conclusos para despacho
10/12/2024 08:26

Expedição de Certidão.
10/12/2024 07:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 07:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 16:26

Expedição de Mandado.
29/11/2024 16:19

Expedição de Mandado.
28/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 14:59

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:48

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:47

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 05:09

Juntada de Certidão
01/10/2024 05:09

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:08

Expedição de Carta.
30/09/2024 11:08

Expedição de Carta.
26/09/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 07:53

Protocolo Juntado
22/08/2024 07:53

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 07:53

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 07:53

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:26

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 16:34

Conclusos para despacho
09/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 17:14

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:47

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 10:50

Expedição de Mandado.
23/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2024 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2024 02:46

Suspensão do Prazo
02/04/2024 14:35

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 04:02

Juntada de Certidão
22/03/2024 12:46

Expedição de Carta.
14/03/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 15:05

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 11:10

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:16

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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