09/09/2025 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003229-62.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1002162-55.2019.8.26.0625) (processo principal 1002162-55.2019.8.26.0625) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Arrendamento Rural - Carlos Rivas Gomes - Pedreira Pedra Negra Ltda. - - VOTORANTIM CIMENTOS S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I Diante da resposta da parte requerida/embargada (fls.316/323), aprecio os embargos de declaração opostos tempestivamente pelo requerente/credor (fls.309/311), pelo que ficam CONHECIDOS nesta ocasião.

A hipótese é de PARCIAL ACOLHIMENTO.

O embargante alega omissão quanto à apreciação do "(...) debate já instaurado nos autos sobre a existência (ou não) de marco extintivo para a incidência dos aluguéis, à vista do protocolo de PRAD na CETESB, ocorrido em 18/04/2023 tal como invocado pela parte contrária" (fls.310).

Trata-se, entretanto, de matéria inerente à fase de conhecimento, não passível de discussão em cumprimento de sentença.

Fato é que o negócio jurídico entre as partes é de trato sucessivo/continuado e a sentença consignou: "Desta forma, pelo amplo conjunto probatório constante dos autos, constata-se o inadimplemento da parte requerida, que se mantém até a presente data, visto que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que não mais ocupa o imóvel objeto dos presentes autos, sendo devido o valor pelo inadimplemento das parcelas do contrato de arrendamento de imóvel rural".

Bem por isso, incide o disposto no art. 323 do Código de Processo Civil, com obrigação de pagamento até que haja a desocupação (dentre vários: AI n. 2031370-26.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Fabio Tabosa; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2025; Apelação n. 1011778-65.2023.8.26.0576 (TJSP); Rel: Morais Pucci; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 26/05/2025).

Logo, até que se tenha a comprovação segura de que a ré desocupou o imóvel, sua obrigação de pagamento do arrendo subsiste, estando a seu cargo essa prova.

Quanto à forma de atualização do débito, colhe-se da sentença: "Também não se discute que os valores estabelecidos contratualmente seriam corrigidos segundo o IPCA, conforme cláusula 3.4 do contrato (fls. 20)".

No caso, portanto, a correção monetária foi expressamente convencionada e deve incidir, portanto (parágrafo único do art. 389 do Código Civil).

Relativamente aos juros de mora, a sentença os fixou em 1% ao mês, prolatada que foi em 25.07.2024.

E, com isso, a regra a ser aplicar é de que "A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos" (Apelação n. 1002245-49.2024.8.26.0220 (TJSP); Rel: Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 11/08/2025) Em suma: "A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos" (Apelação n. 1003861-19.2024.8.26.0007 (TJSP); Rel: Antonio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 11/08/2025).

De se ressaltar que a atualização do débito será atividade autônoma/independente em relação à correção monetária do valor total já recebido pela parte deverá ser abatido com correção monetária desde o levantamento, a se evitar enriquecimento indevido (AI n. 2030196-26.2017.8.26.0000 (TJSP); Rel: Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 10/12/2019; AI n. 2223277-90.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Augusto Rezende; 1ª Câmara de Direito Privado; j: 28/11/2024).

Nesses termos, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração.

II Para a definição do período de cômputo do débito, propriamente, faculto manifestação às partes, com prazo de 05 (cinco) dias, em especial pelo ônus da requerida/devedora de comprovar a desocupação.

III Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RICARDO GUIMARÃES UHL (OAB 232280/SP)
28/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/08/2025 16:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2025 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 07:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
12/08/2025 23:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
05/08/2025 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
23/07/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/06/2025 12:52

Conclusos para despacho
26/06/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:49

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:24

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:48

Apensado ao processo
21/05/2025 09:46

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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