09/09/2025 16:45

Expedição de Mandado.
09/09/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001924-08.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Matheus Elias Almeida Vitoriano - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal, para CONDENAR o réu MATHEUS ELIAS ALMEIDA VITORIANO, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa em relação ao crime previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06; e 07 (sete) meses de detenção em relação ao crime previsto no art. 311 do CTB, ambos em regime inicial aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito retro detalhadas.

Deixo de fixar a indenização mínima (art. 387, IV, do CPP), haja vista que não houve pedido expresso por parte do Ministério Público, tampouco houve instrução processual quanto ao tema, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

O Ministério Público e a Defesa requereram a liberdade do réu.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Expeça-se o alvará de soltura.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

Eventual pedido de justiça gratuita deverá ser requerido ao Juízo de Execução Penal, de modo que a condição financeira do réu será analisada no âmbito da execução criminal, e não no atual momento processual.

Quanto às drogas, proceda-se conforme estabelecido no art. 72 da Lei nº 11.343/06.

Quanto ao veículo apreendido, se restar comprovado que este era locado de alguma empresa ou de alguma pessoa alheia aos fatos, determino que seja devolvido ao respectivo proprietário.

Se não houver comprovação, determino o perdimento do bem, nos termos do art. 63, I, e § 1º, ambos da Lei nº 11.343/06.

Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE para fins do disposto no art. 15, III, da CF/88; b) oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; e c) expeça-se a guia de execução penal definitiva.

Oportunamente, não havendo outras diligências ou requerimentos, arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se. - ADV: JULIO CESAR CAGLIUME (OAB 394986/SP)
04/09/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 17:20

Expedição de Alvará.
04/09/2025 15:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:41

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
02/09/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:24

Conclusos para julgamento
01/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 11:59

Juntada de Mandado
25/08/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:02

Juntada de Mandado
25/08/2025 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 08:23

Expedição de Ofício.
18/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:36

Expedição de Mandado.
15/08/2025 16:35

Expedição de Mandado.
15/08/2025 16:32

Expedição de Mandado.
15/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:53

Evoluída a classe de 280 para 300
15/08/2025 15:52

Recebida a denúncia
13/08/2025 08:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 01:00:00, 2ª Vara Criminal.
08/08/2025 20:02

Conclusos para decisão
07/08/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 11:34

Juntada de Mandado
29/07/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:27

Expedição de Mandado.
18/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 21:47

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 19:32

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:03

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
11/07/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 22:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 22:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 22:12

Recebidos os autos do Outro Foro
10/07/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/06/2025 10:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/06/2025 16:16

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Denúncia
25/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:21

Incidente Processual Instaurado
16/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 21:00

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:40

Juntada de Mandado
12/06/2025 12:59

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:09

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
12/06/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:11

Juntada de Certidão
12/06/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020253-08.2025.8.26.0554

Sindicato dos Enfermeiros do Estado de S...

Prefeitura Municipal de Santo Andre

Advogado: Andre Luiz Caetano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 4000721-60.2025.8.26.0533

Banco Bradesco S/A

37.132.472 Gelza Aparecida de Oliveira

Advogado: Julio Cesar Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0003229-62.2025.8.26.0625

Carlos Rivas Gomes

Pedreira Pedra Negra LTDA.

Advogado: Ricardo Guimaraes Uhl

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2019 20:06

Exibir Processo

Processo nº 1039133-52.2024.8.26.0564

Jessica Talita Montechezi Siqueira

Ademir Valentim Montechezi

Advogado: Giselle Cristiane Roberto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 05:53

Exibir Processo

Processo nº 1018593-86.2025.8.26.0001

Eduardo Gomes Cavalcante

Via Varejo S/A

Advogado: Solange Cordeiro dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 17:19

Exibir Processo