26/08/2025 16:28

Prazo
26/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1022756-67.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Ana Carolina de Abreu (Justiça Gratuita) - Apelado: Daniel Lois Greco - Apelada: Ana Beatriz Greco - Apelado: Rafael Lois Grecco - Vistos, etc.

Nego conhecimento ao recurso.

Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil (recurso inadmissível).

Com efeito, está configurada a deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte recorrente deixou de recolher o preparo recursal, mesmo após a abertura de prazo para fazê-lo.

Pois bem, a decisão de fls. 730 foi muito clara ao indeferir a gratuidade processual e determinar o recolhimento das custas do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, mas a parte recorrente optou pela interposição de agravo interno que foi desprovido (v. incidente apenso, fls. 18/19).

Ainda insatisfeita, interpôs recurso especial (fls. 733/760); no entanto, não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo.

Ora, os recursos interpostos não gozam de efeito suspensivo, conforme disposto no Código de Processo Civil: Art. 995: Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Sendo assim, de rigor a aplicação da pena de deserção, o que acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos do já citado art. 1.007 do Código de Processo Civil.

Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa.

Posto isso, nego conhecimento ao recurso.

Int. - Magistrado(a) J.L.

Mônaco da Silva - Advs: Maristela Pagani (OAB: 103108/SP) - Eduardo Alonso Gonçalves (OAB: 247641/SP) - 4º andar
25/08/2025 08:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/08/2025 07:01

Decisão Monocrática registrada
23/08/2025 06:35

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
18/08/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:24

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:35

Subprocesso Cadastrado
02/07/2025 16:33

Prazo
02/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/06/2025 16:59

Despacho
27/05/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:31

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/05/2025 09:33

Despacho
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:44

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:48

Distribuído por competência exclusiva
04/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/04/2025 09:49

Processo Cadastrado
27/03/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
26/03/2025 15:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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