02/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000167-23.2025.8.26.0664/SPAUTOR: LUIZ CARLOS MANZATTOADVOGADO(A): ALYSSON MOREIRA MACEDO (OAB SP495119)SENTENÇA

VISTOS.

Inicialmente, verifica-se a incompetência deste Juizado Especial.

Isso porque todas as provas devem ser aptas a serem produzidas em audiência não se admitindo, por isso a realização de perícias complexas.

De outro lado, as sentenças devem ser líquidas ainda que genéricos os pedidos (Lei nº 9.099/95, arts. 36, 35 e 38, parágrafo único).

Não obstante não se exija necessariamente a realização de perícia para o pronunciamento sobre os juros devidos e a fixação de uma taxa média de mercado, se for o caso, certo é que uma sentença nesse sentido é ilíquida, pois não se poderá apurar o resultado por simples cálculos aritméticos, será necessária a realização de uma perícia contábil, se não agora, pelo menos na fase da execução, o que é inviável no sistema do Juizado Especial.

Posto isso, JULGO EXTINTA esta ação, com fundamento nos arts. 3º e 51, II, cc. § 1º, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte autora propor a ação perante o juízo cível competente.

Oportunamente, arquivem-se, com cadastro da movimentação pertinente.

Publique-se.

Intime-se.
29/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 11:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2025 08:41

Conclusos para julgamento
05/08/2025 15:10

Juntada de Petição
21/07/2025 12:15

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SP403594 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
11/07/2025 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ CARLOS MANZATTO. Justiça gratuita: Requerida.
11/07/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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