25/08/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001959-52.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - LEONEL FABIANO CAVALLARO JÚNIOR -

Vistos. 1) Considerando que o reeducando devidamente intimado sob pena de reconversão em pena privativa de liberdade, deixou de cumprir a prestação pecuniária devida nos autos (fls. 285) e, diante a persistência do apenado em não cumprir as exigências do édito condenatório, resta evidente a desídia e o desprezo para com à execução penal, CONVERTO a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, deduzido-se o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, nos termos do disposto no artigo 44, § 4º do C.P. pelo prazo de 01 ano e 08 meses de reclusão.

Fixo, desde já, o regime ABERTO para o cumprimento da pena, fixando-se as condições do artigo 115 da Lei de Execuções Penais. 2) Diante do Comunicado CG 612/2024, tratando-se de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, estando o acusado em liberdade, designo o dia 22 de setembro de 2025, às 14:30 horas para audiência admonitória de advertência do réu, expedindo-se no ato o mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão. 3)- INTIME(M)-SE, o(a) réu(ré) acima indicado(a), para para comparecer ao ato designado, à Praça Coronel Souza Ferreira, s/n, 1º andar, sala 24, Centro, Itapira/SP, munido(a) de documento de identificação com foto. 4) Em caso de não comparecimento ou não localização do réu condenado como incurso no artigo 33, § 4º da Lei do 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, expeça-se imediatamente mandado de prisão no regime aberto, e encaminhe-se às autoridades competentes, fazendo constar expressamente que, quando do cumprimento do mandado, deverá a autoridade policial responsável pelo ato conduzir, ato contínuo, o preso à presença da autoridade judicial, para fins da realização da audiência de advertência.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: THIERS RIBEIRO DA CRUZ (OAB 384031/SP)
20/08/2025 12:53

Expedição de Mandado.
20/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:39

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 09:57

Juntada de Mandado
17/06/2025 10:16

Expedição de Mandado.
17/06/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/04/2025 14:28

Expedição de Mandado.
03/02/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:20

Conclusos para despacho
03/12/2024 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 11:21

Conclusos para despacho
26/06/2024 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 10:19

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
25/04/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 17:21

Declarada a Remição
23/04/2024 09:56

Conclusos para despacho
23/04/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 20:35

Expedição de Certidão.
19/04/2024 20:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2024 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2024 08:37

Recebidos os autos do Outro Foro
15/01/2024 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/01/2024 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/01/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 14:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/01/2024 11:54

Conclusos para decisão
10/01/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 09:23

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 17:22

Expedição de Alvará.
08/01/2024 16:46

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 16:39

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 15:12

Conclusos para despacho
18/12/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 08:59

Expedição de Certidão.
15/12/2023 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 08:38

Expedição de Certidão.
07/12/2023 08:38

Expedição de Certidão.
07/12/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 13:54

Declarada a Remição
05/12/2023 12:38

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:44

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 10:15

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 16:45

Conclusos para despacho
13/11/2023 10:35

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 16:17

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:17

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:17

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:59

Declarada a Remição
01/11/2023 12:32

Conclusos para decisão
01/11/2023 12:14

Juntada de Petição de resposta
27/10/2023 13:53

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 09:22

Conclusos para despacho
26/10/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 16:27

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 13:46

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:46

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:46

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 20:04

Declarada a Remição
16/10/2023 12:10

Conclusos para despacho
11/10/2023 17:08

Juntada de Petição de resposta
10/10/2023 15:58

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:58

Conclusos para despacho
09/10/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:41

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 10:59

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:59

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:58

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:00

Declarada a Remição
11/09/2023 11:21

Conclusos para despacho
08/09/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 10:24

Expedição de Certidão.
06/09/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 14:49

Expedição de Certidão.
21/03/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 13:47

Conclusos para despacho
19/03/2023 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2023 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/03/2023 12:46

Recebidos os autos do Outro Foro
18/03/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/03/2023 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/03/2023 14:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/03/2023 13:49

Conclusos para decisão
10/03/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 14:25

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:25

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:24

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:24

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:17

Homologado o Cálculo
24/02/2023 11:40

Conclusos para decisão
22/02/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 15:50

Expedição de Ofício.
16/02/2023 16:36

Expedição de Certidão.
16/02/2023 16:36

Expedição de Certidão.
16/02/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 13:53

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004084-95.2024.8.26.0004

Carlos Alberto da Silva Camargo

Banco Bradesco S/A

Advogado: Tatiane Marinho dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2021 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1008847-97.2024.8.26.0271

Elisangela dos Santos

Elton Herminio da Silva

Advogado: Henrique Cesar de Lima Tiraboschi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1000026-29.2025.8.26.0220

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Gabriele Cristine Ribeiro Aluvino

Advogado: Rafael Mutti Rigueti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1008847-97.2024.8.26.0271

Elisangela dos Santos

Elton Herminio da Silva

Advogado: Henrique Cesar de Lima Tiraboschi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 1000026-29.2025.8.26.0220

Gabriele Cristine Ribeiro Aluvino

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rafael Mutti Rigueti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2025 13:41

Exibir Processo