26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136833-62.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jurandir Mori (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO DIRETO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR.

SEM RAZÃO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONTRATO FORMAL.

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL; E (III) POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O JULGAMENTO ANTECIPADO É ADEQUADO QUANDO NÃO HÁ NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, CONFORME CPC, ART. 355, I.4.

A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI VALIDADA POR DOCUMENTOS E ASSINATURA ELETRÔNICA, NÃO HAVENDO INDÍCIOS SUFICIENTES DE FRAUDE OU VÍCIOS NO CONSENTIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA POR DOCUMENTOS E ASSINATURA ELETRÔNICA. 2.

NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO É FUNDAMENTADO EM PROVAS DOCUMENTAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:? CPC, ARTS. 370, 371, 355, I, 85, §11;? CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO;? INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? RESP Nº 1.846.649/MA, JULGADO SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Diogo Medeiros de Araújo (OAB: 23659/SC) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar
14/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 21:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/04/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:58

Julgada improcedente a ação
18/01/2025 20:06

Conclusos para julgamento
06/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 14:55

Conclusos para despacho
20/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 09:11

Juntada de Certidão
23/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 18:33

Expedição de Carta.
20/09/2024 18:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/09/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 14:38

Conclusos para decisão
13/09/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2024 09:58

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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