TJSP - 1008194-55.2025.8.26.0564

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008194-55.2025.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Ng Cash Instituição de Pagamento Ltda. - Recorrido: Diego Tiveron Silva de Oliveira - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

OPERAÇÃO IMPUGNADA REALIZADA POR MEIO DE CARTEIRA DIGITAL “APPLE PAY”.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.875,18.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

VERSANDO A DEMANDA SOBRE COMPRA FRAUDULENTA EFETUADA COM CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL, APLICA-SE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONSTATADO NOS AUTOS QUE AS TRANSAÇÕES CONTESTADAS FORAM REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR E EM VALOR EXCESSIVO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUALIDADE DE PARTE HIPERSUFICIENTE, DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, C/C ART. 373, II, DO CPC.

NO QUE TOCA À ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A OPERAÇÃO TERIA SIDO VALIDADA POR MEIO DO CADASTRAMENTO DO CARTÃO EM OUTRA APPLE ID, COM UTILIZAÇÃO DAS MESMAS CREDENCIAIS DE ACESSO E PIN DE SEGURANÇA, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

O SIMPLES FATO DE O CARTÃO TER SIDO CADASTRADO EM DISPOSITIVO DIVERSO NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO, SOBRETUDO DIANTE DO CENÁRIO ATUAL DE CONSTANTES FRAUDES VIRTUAIS, NAS QUAIS É COMUM A OBTENÇÃO INDEVIDA DE SENHAS E DADOS DE ACESSO POR TERCEIROS MAL-INTENCIONADOS.

AINDA QUE SEJA NOTÓRIO O AUMENTO DAS FRAUDES VIRTUAIS, AO DISPONIBILIZAR CARTÕES EXCLUSIVAMENTE DIGITAIS VISANDO REDUZIR CUSTOS E MAXIMIZAR LUCROS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE ESTAR PREPARADA PARA PREVENIR E MITIGAR OS RISCOS INERENTES A TAL MODALIDADE DE OPERAÇÃO.

NÃO BASTA DISPONIBILIZAR TECNOLOGIA; É IMPRESCINDÍVEL ASSEGURAR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA SUA UTILIZAÇÃO, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR.

ASSIM, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPRA CONTESTADA FOI REALIZADA PELO CONSUMIDOR OU DE QUE ESTE TENHA FORNECIDO VOLUNTARIAMENTE SUA SENHA A TERCEIROS, RESTA CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR.

OU SEJA, HAVENDO TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA VÍTIMA E INEXISTINDO PROVA DE CONDUTA NEGLIGENTE DE SUA PARTE, CARACTERIZA-SE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO-SE A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A SENTENÇA BEM ANALISOU OS FATOS E ALEGAÇÕES DAS PARTES, DE MODO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jessé Galhardo Ribeiro Reis (OAB: 337037/SP) - Marco Antonio Nogueira Luna (OAB: 419265/SP) - 16º Andar, Sala 1607