04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020835-74.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliane Nunes Reis - Katia da Costa Miguel do Nascimento -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão.

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

Intime-se. - ADV: JAQUELINE COSTA SILVA OLIVEIRA (OAB 430050/SP), KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO (OAB 167210/SP)
03/09/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 17:24

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2025 11:32

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/05/2025 17:06

Conclusos para julgamento
02/04/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 15:03

Conclusos para decisão
11/03/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 16:28

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:37

Conclusos para decisão
09/11/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 05:45

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:15

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:08

Conclusos para decisão
23/07/2024 12:55

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2024 11:07

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 09:09

Conclusos para despacho
18/03/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 10:58

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:37

Conclusos para decisão
28/02/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 09:43

Juntada de Certidão
08/02/2024 11:24

Expedição de Carta.
09/01/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 13:50

Expedição de Carta.
12/10/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 09:10

Expedição de Carta.
02/10/2023 13:38

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:47

Conclusos para despacho
18/09/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:02

Conclusos para despacho
09/09/2023 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jaqueline Costa Silva Oliveira (OAB 430050/SP) Processo 1020835-74.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Nunes Reis -

Vistos.

DO PEDIDO DE TUTELA: Trata-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300) objetivando que o valor de 135.329,13 retido pela Requerida seja imediatamente transferido para conta deste Juízo.

A ré levantou a quantia de R$ 161.893,83 em 02/02/2023, referente a valores decorrentes de indenização trabalhista nos autos nº 1001570-25.2016.5.02.0046.

No entanto, deixou de repassar à autora, descontando previamente os 30% de honorários "ad exitum", a quantia devida de R$ 135.329,13.

Presentes os requisitos para concessão da medida, diante dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de DETERMINAR O IMEDIATO ARRESTO do valor de R$ 135.329,13 via sistema BACENJUD.

Efetuado o bloqueio liberem-se de imediato valores excedentes.

Caso ocorra impossibilidade do bloqueio ou insuficiência o réu deverá depositar o valor correspondente de R$ 135.329,13 ou efetuar o depósito complementar no prazo de 15 dias após o bloqueio judicial, devendo para tanto acompanhar seus extratos bancários, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao valor da obrigação.

DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: Ausente interesse na realização da audiência prévia (CPC, art.334) deixo de designá-la.Após a instauração do contraditório as partes poderão optar pela composição a qualquer tempo (CPC, art.3º) DA CITAÇÃO: Cite(m)se e intime(m)se o(s) réu(s) para que em 15 (quinze) dias, ofereça(m) contestação sob pena revelia e consequente de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) demandante (CPC, art. 344).

Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO (CPC, art.246, I).

Intimem-se.
28/08/2023 14:59

Expedição de Carta.
28/08/2023 12:18

Conclusos para despacho
28/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 12:29

Conclusos para despacho
24/08/2023 09:14

Conclusos para despacho
23/08/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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