29/08/2025 13:20

Prazo
29/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2138691-23.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: Ricardo José Conforti Fontanari - Agravada: Regina Elena Anselmo Valladão de Souza - Interessado: Waldomiro José Fontanari - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicada a pretendida tutela antecipada.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: RE 1320030/RJ, Relator Ministro Edson Fachin, in DJe de 16.12.2021; ARE 1283815/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, in DJe de 14.09.2020 e ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Dorival Jose Goncalves Franco (OAB: 69812/SP) - Dairo Barbosa dos Santos (OAB: 191531/SP) - 4º andar
28/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 21:12

Recurso Especial
27/08/2025 21:12

Recurso Extraordinário
06/06/2025 15:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/06/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 15:47

Prazo
13/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:23

Vista (Contrarrazões)
13/05/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/05/2025 11:45

Unificação Pai
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:17

Julgado virtualmente
20/01/2025 17:13

Conclusos para decisão
20/01/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:11

Subprocesso Cadastrado
18/12/2024 00:00

Publicado em
16/12/2024 15:56

Prazo
16/12/2024 15:52

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Publicado em
11/12/2024 15:51

Documento Finalizado
11/12/2024 15:00

Acórdão registrado
11/12/2024 14:12

AcórdãoFinalizado
11/12/2024 09:30

Não-Provimento
11/12/2024 09:30

Julgado
10/12/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:00

Publicado em
29/11/2024 11:34

Expedição de Certidão.
07/11/2024 18:51

Inclusão em Pauta
02/10/2024 12:14

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
02/10/2024 12:12

Despacho À Mesa
06/09/2024 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 03:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:59

Conclusos para decisão
19/06/2024 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 00:00

Publicado em
24/05/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:15

Prazo
24/05/2024 13:05

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/05/2024 15:21

Sem efeito suspensivo
22/05/2024 00:00

Publicado em
22/05/2024 00:00

Publicado em
20/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/05/2024 17:38

Conclusos para decisão
17/05/2024 17:03

Distribuído por competência exclusiva
17/05/2024 11:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
17/05/2024 11:26

Processo Cadastrado
15/05/2024 21:26

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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